São Paulo, 29 de Outubro de 2018.

 FACILY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - USUÁRIOS

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativo, sítio de Internet, conteúdos, bens e também serviços (“Serviços”) disponibilizados pela FACILY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA., (“Facily”), sociedade limitada, com sede na Rua Três de Dezembro, nº 61, 7º andar, sala 72B, , Centro, CEP 01014-020, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 30.297.195/0001-44, ou qualquer de suas afiliadas.

POR FAVOR, LER ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS

Ao acessar e se cadastrar na plataforma administrada pela Facily (utilizando seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a seu CPF), você concorda com estes Termos, cujo objeto é regular o relacionamento entre você e a Facily. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços da Facily. Se você não é maior de idade e capaz para os atos da vida civil, você concorda que não pode firmar estes Termos. Com acesso e uso do aplicativo, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos eventualmente existentes anteriormente entre você e a Facily. A Facily poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão ser aplicados a determinados Serviços, tais como condições para um determinado evento, atividade ou promoção. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços, como se aqui estivessem escritos. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços específicos.

A Facily pode alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Facily postar a versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O acesso contínuo ou o uso dos Serviços após tal postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na Declaração de Privacidade de Usuários da Facily, localizada em: http://www.faci.ly. A Facily ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir questões envolvendo você ou Terceiros, e essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

2. SERVIÇOS



Os Serviços integram a plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) do aplicativo móvel ou sítio de Internet da Facily providenciar e programar Serviços de beleza, de estética em geral, compra de alimentos, refeições ou de bens em geral com terceiros mediante contrato com a Facily, ou ainda outros Serviços que vierem a integrar o escopo de facilidades a serem disponibilizadas pela Facily em sua plataforma (“Terceiros”). Os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial, sendo certo que acordos diversos devem ser firmados por escrito e em apartado. Ao aceitar estes Termos, você expressamente reconhece que a Facily não é fornecedora de bens, não presta quaisquer Serviços diretamente aos usuários da plataforma – além daqueles relacionados à intermediação entre você e os Terceiros, sendo certo que todos esses Serviços são realizados por Terceiros independentes que não são empregados e nem prepostos da Facily.

2.1. LICENÇA


Por força e guiado pelo cumprimento destes Termos, a Facily outorga a você licença limitada, não exclusiva, intrasferível, não passível de sublicença e revogável especialmente para (i) acesso e uso do aplicativo da Facily em seu(s) aparelho(s) pessoal(ais), exclusivamente para o uso dos Serviços da Facily, e (ii) acesso a qualquer conteúdo ou informação disponibilizado por meio da plataforma ou Serviços correlatos, exclusivamente para uso pessoal. Direitos não expressamente concedidos por meio destes Termos são exclusivamente da Facily.

2.2. Restrições

Em atenção a estes Termos, é vedado que (i) você remova qualquer aviso relacionado a direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) você reproduza, modifique, prepare obras derivadas, distribua, licencie, loque, venda, revenda, transfera, exiba, veicule, transmita, ou, de qualquer outro modo, explore os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Facily por meio destes Termos; (iii) você decompile, realize engenharia reversa ou desmonte os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) você conecte ou espelhe, por qualquer meio, inclusive recorte, qualquer parte dos Serviços; (v) você faça ou lance qualquer programa ou script com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) você tente obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudique qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

2.3. Prestação dos serviços


Os Serviços podem ser disponibilizados por meio de diferentes marcas da Facily ou diferentes opções de solicitações de Serviços prestados pelos Terceiros independentes.

2.4. Serviços e conteúdo de terceiros

Os Serviços podem ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros, inclusive no que diz respeito à publicidade não controlada pela Facily. Em decorrência disso, você reconhece e concorda que diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem ser aplicadas ao uso de tais Serviços e conteúdos de terceiros. A Facily não é, em hipótese alguma, responsável por nenhum serviço ou produto destes Terceiros.

Goggle Inc ou afiliadas, Apple Inc ou afiliadas, Microsoft ou afiliadas, ou BlackBerry ou afiliadas são terceiros beneficiário destes Termos, na hipótese de que você acesse os Serviços usando aplicativos para dispositivos móveis baseados em Android, iOS, Microsoft Windows, ou Blackberry. Tais terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte. O acesso aos Serviços utilizando tais dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos contratos firmados com os terceiros beneficiários.

2.5. Titularidade


Os Serviços e todos os direitos sobre eles são de propriedade da Facily. Estes Termos e o uso dos Serviços não outorgam ou conferem qualquer direito (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada acima mencionada, ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes comerciais, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Facily.

3. USO DOS SERVIÇOS

 
3.1. Contas de usuários


Para utilizar os Serviços, você deve fazer um registro e manter uma conta pessoal de usuário dos Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade exigida por lei, para abrir uma Conta.

A abertura da Conta exige que você apresente à Facily determinadas informações pessoais, tais como: nome, sobrenome, endereço, e-mail, celular e idade e CPF assim como pelo menos um método de pagamento válido etc. Tais informações serão tratadas nos termos da política de privacidade da Facily e de acordo com a legislação aplicável.

Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive na hipótese de que o método de pagamento informado for inválido ou tiver expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços.

Você concorda que, a menos que diversamente permitido pela Facily por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta.

3.2. Obrigações do usuário


É necessário ser maior de 18 anos, ou ter maioridade para os atos da vida civil, para utilizar os Serviços. É proibido que você autorize terceiros a usar sua Conta, a solicitar ou receber os Serviços da Facily ou dos terceiros, especialmente menores de 18 anos, salvo se estiverem acompanhados por você. Em determinadas situações, poderá ser solicitado que você forneça comprovante de identidade para usar os Serviços, ficando expressamente aceito que você poderá ter seu acesso aos Serviços negado na hipótese de que se recuse a fornecer o comprovante de identidade.

Você não poderá ceder ou transferir de qualquer modo sua Conta a terceiros.

Ao solicitar e/ou utilizar os Serviços da Facily e dos terceiros, você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis no território, bem como não causar transtorno, aborrecimento, inconveniente, tumulto ou danos de qualquer ordem a bens e/ou propriedades de Facily ou dos terceiros.

3.3. Sistema de avaliações
Após a realização dos Serviços, o Usuário poderá avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Terceiro.


3.4. Códigos promocionais


A Facily poderá criar códigos promocionais ou figuras assemelhadas que poderão ser resgatados para crédito em Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços dos Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais especificamente estabelecidas (“Códigos”).

Tais Códigos são intransferíveis e somente poderão ser utilizados de acordo com as regras das promoções.

A Facily reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Código, caso seja apurado que o uso ou resgate do Código foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código.

3.5. Conteúdo fornecido pelo usuário


A Facily pode permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou disponibilize para a Facily por meio dos Serviços, conteúdos e/ou informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks/avaliações relacionados aos Serviços (“Conteúdo de Usuário").  Você concorda que todo(s) e qualquer Conteúdo de Usuário será legal e respeitará as leis brasileiras.

Conteúdos de Usuário são de propriedade do(s) respectivo(s) Usuário(s). O fornecimento de Conteúdo de Usuário outorga a Facily licença perpétua, irrevogável, transferível, sem a incidência de royalties, incluídos os direitos de usar, modificar, copiar, publicar, exibir, executar em público, distribuir, criar obras derivadas do Conteúdo de Usuário, sublicenciar ou de qualquer modo explorar tal conteúdo de qualquer modo e sem qualquer necessidade de pagamento a você.

Por meio da aceitação destes Termos, você declara que qualquer Conteúdo de Usuário que vier a fornecer para Facily é de sua propriedade exclusiva ou que você detém todos os direitos licenças e liberações necessárias para conferir a Facily a licença sobre tal conteúdo, bem como que a utilização de tal Conteúdo de Usuário por Facily não constituirá qualquer infração legal.

3.6. Mensagens


Você concorda que, em razão da criação da sua Conta, podem ser enviadas mensagens de texto informativas por qualquer outro meio de comunicação disponível para tanto (WhatsApp, SMS, Messenger etc) para fins das regulares operações comerciais. Na hipótese de que não deseje mais receber mensagens de texto, basta enviar um email para contato@faci.ly, indicando o telefone no qual estiver recebendo as mensagens.

3.7. Rede e equipamentos


A Facily não tem qualquer relação e/ou responsabilidade relacionada ao seu acesso à rede de dados para que seja possível a utilização dos Serviços regulados por estes Termos. A Facily não garante que qualquer aparelho de telefonia celular suportará ou permitirá o funcionamento dos seus Serviços. Atrasos relacionados a mau funcionamento de redes de internet não são de responsabilidade da Facily.

4. PAGAMENTO



Os Serviços prestados pelos Terceiros poderão ser cobrados, por meio de determinados Preços, que serão finais e não reembolsáveis. A Facily facilitará o pagamento do Preço em nome e a benefício do Terceiro, como agente de cobrança de tal Terceiro. Tal pagamento do Preço será considerado como efetuado diretamente por você ao Terceiro.

Na máxima extensão permitida em lei aplicável, a Facily reserva-se o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento.

O Preço do Serviço deve ser pago após a prestação do Serviço ou eventual entrega de bem. O Pagamento do Preço será facilitado pela Facily por meio do método de pagamento indicado na Conta. Contra o pagamento, a Facily enviará um recibo por email ou mensagem no aplicativo. Na hipótese de que o método de pagamento indicado na Conta seja inválido, ineficaz ou, de qualquer maneira, não seja hábil a realizar o pagamento, a Facily poderá utilizar método secundário de cobrança.

A Facily reserva-se o direito de revisar, reajustar, remover ou estabelecer Preços para todos os Serviços, podendo modificá-los a qualquer tempo.

Os Preços poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome. O pagamento de tais taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Terceiro e/ou a Facily por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome.

A Facily poderá fornecer ofertas, descontos e/ou códigos promocionais a quaisquer usuários. O fornecimento de ofertas, descontos e/ou códigos promocionais pode impactar nos Preços, gerando diferenças de Preços entre usuários. Tais ofertas, descontos e códigos promocionais não gerarão influência definitiva nos Preços dos Serviços, devendo ser aplicadas apenas nas situações específicas.

Você poderá optar por cancelar sua solicitação de Serviços ou bens de um Terceiro a qualquer momento antes da chegada desse Terceiro, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.



Esta estrutura de pagamento destina-se a remunerar integralmente os Terceiros pelos Serviços ou bens disponibilizados. A Facily não indica nenhuma parte do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Terceiros. Gorjetas são de caráter voluntário, não estando qualquer Usuário de Facily obrigado a gratificar qualquer Terceiro com gorjetas.

4.1. Taxa de reparo


Você será responsável por arcar com custos de reparos a danos causados a bens de Terceiros resultantes do uso dos Serviços por meio da sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos”). Caso um Terceiro relate a necessidade de Reparos e essa solicitação de Reparos seja confirmada pela Facily, a critério razoável da Facily, a Facily reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses Reparos em nome do Terceiro usando o método de pagamento indicado em sua Conta. Referidos valores serão transferidos pela Facily ao respectivo Terceiro e não serão reembolsáveis.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 
5.1. Recusa de garantia


A Facily recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos. A Facily não faz nenhuma declaração ou confere garantia de que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A Facily não faz qualquer declaração nem garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, segurança ou disponibilidade dos Serviços.

Ao aderir a estes Termos, você concorda que todo o risco decorrente do uso dos Serviços e de qualquer Serviço ou bem solicitado por meio do aplicativo de tecnologia que disponibiliza será sempre seu na máxima medida permitida por lei.

5.2. Limitação de responsabilidade


A Facily não responde, não podendo ser responsabilizada, por danos punitivos, emergentes, incidentais, indiretos, lucros cessantes, danos morais e patrimoniais relacionados ou decorrentes do uso dos Serviços.

A Facily não responde, não podendo ser responsabilizada, por nenhum dano ou prejuízo decorrente de (i) incapacidade de acessar ou usar os Serviços e (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e um Terceiro.

A Facily não responde, não podendo ser responsabilizada, por atrasos ou falhas decorrentes de qualidade e integridade dos bens ou Serviços disponibilizados pelos Terceiros.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Quaisquer reclamações, conflitos ou controvérsias que surgirem destes Termos ou a ele relacionadas, inclusive referente à sua validade, interpretação ou exequibilidade, serão resolvidas pelos tribunais do foro de seu domicílio.

7. OUTRAS DISPOSIÇÕES


7.1. Avisos

A Facily poderá enviar mensagens, avisos, notificações por meio de correio eletrônico (endereço de email) indicado em sua Conta ou por notificação escrita endereçada ao endereço indicado em sua Conta.
Você poderá enviar mensagens, avisos, notificações por meio de correio eletrônico (contato@faci.ly) indicado em sua Conta ou por notificação escrita endereçada ao endereço Rua Três de Dezembro, nº 61, 7º andar, sala 72B, Centro, CEP: 01.014-020, no Município de São Paulo, estado de São Paulo.
7.2. DISPOSIÇÕES GERAIS
Você não poderá ceder, tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Facily. Você autoriza que a Facily ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Facily; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Facily ou quaisquer Terceiros como resultado do contrato entre você e a Facily ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

Atualizada em 29 de outubro de 2018.