FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL

DE CONTRATO DE ENTREGA

 

Última atualização: 25 de setembro de 2018.

 

Este Termos e Condições de Serviços de Intermediação Digital (“Contrato”) constitui um acordo legal entre Você, uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica (“Você”) e a FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Três de Dezembro, 61, 7º andar, sala 72B, Centro, CEP 01014-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.297.195/0001-44 (“Facily”).

 

A Facily disponibiliza os Serviços da Facily (conforme definido abaixo) com o propósito de facilitar a prospecção e angariação de clientes para empreendedores(as) independentes de serviços de entrega. Os Serviços da Facily permitem que Você (uma vez autorizado(a) pela Facily) solicite, receba e atenda pedidos de serviços de entrega de usuários(as) autorizados(as) do Aplicativo Facily (conforme definido abaixo). Você deseja firmar este Contrato com o objetivo de acessar e utilizar os Serviços da Facily. Para maior clareza, estes termos se aplicam ao seu uso dos Serviços da Facily para o fornecimento de seus serviços de entrega.

 

Referências à “Facily” deverão ser compreendidas como referências à Facily e suas Afiliadas (conforme definido abaixo).

 

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A FACILY É UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE TECNOLOGIA E NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ENTREGA, QUE SÃO REALIZADOS DE MODO INDEPENDENTE POR VOCÊ.

 

Para utilizar os Serviços da Facily, Você deve concordar com os termos e condições determinados abaixo. Ao firmar (eletronicamente ou de qualquer outra forma) este Contrato, Você e a Facily se vinculam aos termos e condições fixados abaixo.

 

  1. Definições

 

1.1.      Adendo: adendo a este Contrato estabelecendo termos específicos para um Território e/ou para o serviço, conforme disponibilizado e atualizado pela Facily de tempos em tempos.

 

1.2.      Afiliadas: entidade que, direta ou indiretamente, controle, esteja sob o controle de uma Parte ou sob o controle comum de outra Parte. Neste caso, “controle” significa (i) possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante ou outra participação societária; ou (ii) a maioria dos direitos de voto de tal entidade, (iii) a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade, ou (iv) o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.

 

1.3.      Taxa de Cancelamento: tem o significado indicado na Cláusula 4.5.

 

1.4.      Dispositivo: dispositivo da Facily ou Seu Dispositivo, de acordo com a circunstância.

 

1.5.      Taxa de Entrega: tem o significado estabelecido na Cláusula 4.1.

 

1.6.      Destinatário da Entrega: destinatário provável dos bens entregues por Você em razão dos seus Serviços de Entrega.

 

1.7.      Informações do Destinatário da Entrega: informações sobre o Destinatário da Entrega disponibilizadas a Você juntamente com um Pedido de Entrega e o uso dos Serviços de Entrega, o que poderá incluir local de entrega, o nome do Destinatário da Entrega ou nome da empresa do Destinatário da Entrega, as informações de contato do Destinatário da Entrega, a assinatura do Destinatário da Entrega e uma foto do Destinatário da Entrega, bem como qualquer outro detalhe específico e relevante ao bem a ser entregue.

 

1.8.      Serviços de Entrega: sua prestação de serviços de entrega para ou em nome de usuários(as) por meio dos Serviços da Facily no Brasil, utilizando o Método de Transporte aplicável.

 

1.9.      Taxa de Cancelamento Negociada: tem o significado estabelecido na Cláusula 4.5.

 

1.10.     Aplicativo do(a) Prestador(a): aplicativo digital fornecido pela Facily que permite que prestadores(as) de serviços de entrega acessem os Serviços da Facily com o propósito de buscar, receber e realizar pedidos sob demanda de Serviços de Entrega de Usuários(as), e pode ser atualizado ou modificado de tempos em tempos.

 

1.11.     Identificação do(a) Prestador(a): identificação e a senha fornecidas pela Facily a Você e que permitem que Você utilize e acesse o Aplicativo do(a) Prestador(a).

 

1.12.     Taxa de Serviço: tem o significado estabelecido na Cláusula 4.4.

 

1.13.     Território: cidade ou áreas metropolitanas do Brasil nas quais Você poderá receber pedidos de Serviços de Entrega por meio do Aplicativo do(a) Prestador(a).

 

1.14.     Pedágios: qualquer cobrança ou taxa de estrada, ponte, balsa, túnel ou aeroporto que se aplique, incluindo congestionamentos dentro da cidade, taxas ambientais ou similares conforme seja razoavelmente determinado pelos Serviços da Facily com base nas informações disponíveis.

 

1.15.     Método de Transporte: meio de transporte que: (i) atenda aos requisitos vigentes na lei e fixado pela Facily para que Você realize a entrega de bens utilizando os Serviços da Facily (por exemplo, caso os Serviços de Entrega necessitem de um veículo motorizado o “Método de Transporte” será uma motocicleta em conformidade com a lei aplicável); e (ii) autorizado pela Facily para seu uso no fornecimento dos Serviços de Entrega.

 

1.16.     Aplicativo da Facily: aplicativo digital disponibilizado para Usuários(as) a buscar por pedidos de serviços de entrega sob demanda de usuários do aplicativo da Facily.

 

1.17.     Dados da Facily: todos os dados relacionados ao acesso e uso dos Serviços da Facily aqui estabelecidos, incluindo todos os dados relacionados a Usuários(as) (incluindo Informação da Facily), todos os dados relacionados aos Destinatários das Entregas (incluindo as Informações dos Destinatários das Entregas), todos os dados relacionados à prestação dos Serviços de Entrega por meio dos Serviços da Facily, do Aplicativo do(a) Prestador(a) e da Identificação do(a) Prestador(a).

 

1.18.     Dispositivo da Facily: Dispositivo digital de propriedade e controlado pela Facily (ou uma Afiliada) que é fornecido a Você exclusivamente para uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) para fornecimento de Serviços de Entrega, e nenhum outro objetivo.

 

1.19.     Serviços da Facily: serviços eletrônicos disponibilizados pela Facily (ou sob a direção da Facily) prestados via plataforma tecnológica digital, sendo intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que prestadores(as) de serviços de entrega busquem, recebam e realizem pedidos sob demanda para Serviços de Entrega feitos por ou em nome de Usuários(as) que necessitam de Serviços da Facily. Referidos Serviços da Facily incluem o acesso ao Aplicativo do(a) Prestador(a) e ao software da Facily, websites, serviços de pagamento conforme descrito na Seção 2 abaixo e sistemas de serviços de suporte relacionados, conforme poderá ser atualizado ou modificado de tempos em tempos.

 

1.20.     Usuário(a): o(a) usuário(a) final (uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica) autorizado(a) pela Facily ou uma Afiliada para acessar e usar a plataforma tecnológica da Facily com o objetivo de solicitar os Serviços de Entrega oferecidos por Você (para esclarecimento, tais Serviços de Entrega devem ser obtidos pelo(a) Usuário(a) nas seguintes formas: (i) para recebimento de bens enviados por um terceiro (incluindo bens comprados de terceiros, como restaurantes), ou (ii) para entrega de bens específicos a terceiros).

 

1.21.     Informação de Usuário(a): informações sobre Usuários(as) disponibilizadas pela Facily a Você em relação aos pedidos de Entrega e para o uso dos Serviços de Entrega, o que pode incluir local de recolhimento da entrega, local de entrega, o nome do(a) Usuário(a) ou da empresa, a informação de contato do(a) Usuário(a), assinatura do(a) Usuário(a), foto do(a) Usuário(a), bem como quaisquer outros detalhes específicos e relevantes aos bens a serem entregues.

 

1.22.     Seu Dispositivo: dispositivo móvel de sua propriedade ou controlado por Você.

 

  1. Uso dos Serviços da Facily

 

2.1.      Identificação dos(as) Prestadores(as). A Facily emitirá a Você uma Identificação de Prestador(a) que permitirá que Você acesse e use o Aplicativo do(a) Prestador(a) em um Dispositivo, nos termos deste Contrato. Você concorda em manter a confidencialidade de sua Identificação de Prestador(a) e em não dividi-la com qualquer terceiro(a). Você notificará a Facily imediatamente em relação a qualquer suspeita de violação, uso impróprio ou divulgação de sua Identificação de Prestador(a) ou do Aplicativo de Prestador(a).

 

2.2.      Prestação de Serviço de Entrega.

 

2.2.1.    Quando o seu Aplicativo do(a) Prestador(a) estiver conectado, pedidos de Usuários(as) para Serviços de Entrega poderão aparecer para Você por meio do Aplicativo do(a) Prestador(a), caso Você esteja disponível na vizinhança do(a) Usuário(a)/Restaurante Parceiro. O pedido do(a) Usuário(a) poderá também especificar prazo para a conclusão dos Serviços de Entrega. Caso Você aceite o pedido de Serviço de Entrega, os Serviços da Facily fornecerão a Você certas informações do(a) Usuário(a), Destinatário(a) da Entrega, e instruções do(a) Usuário(a) por meio do Aplicativo do(a) Prestador(a), incluindo, conforme aplicável, o primeiro nome do(a) Usuário(a) ou da empresa e o ponto de coleta e destino dos bens a serem entregues.

 

2.2.2.    Para promover a satisfação do(a) Usuário(a) com o Aplicativo do(a) Prestado(a)r e seus Serviços de Entrega, é recomendado que Você (i) siga as instruções do(a) Usuário(a) e os detalhes para coleta e entrega (como local do prédio para coletar ou entregar um pacote, etc.) e (ii) aguarde ao menos dez (10) minutos para que o(a) Usuário(a) ou Destinatário(a) da Entrega apareça nos pontos de coleta ou entrega solicitados.

 

2.2.3.    Você reconhece e concorda que, uma vez aceito o pedido do(a) Usuário(a) para Serviços de Entrega, a plataforma tecnológica da Facily poderá fornecer certas informações sobre Você ao(à) Usuário(a) e/ou Destinatário(a) da Entrega, incluindo seu primeiro nome, informação de contato, foto e localização, e, quando aplicável, informação sobre seu Método de Transporte.

 

2.2.4.    Você não deverá contatar qualquer Usuário(a) ou Destinatário(a) de Entrega ou utilizar quaisquer Informações do(a) Usuário(a) ou do(a) Destinatário(a) da Entrega ou dados pessoais de um ou de outro coletados no curso da prestação do Serviço de Entrega com qualquer objetivo que não seja o cumprimento dos Serviços de Entrega.

 

2.2.5.    Entre Você e a Facily, Você reconhece que: (i) Você é exclusivamente responsável por determinar a maneira mais efetiva, eficiente e segura para executar cada etapa dos Serviços de Entrega; e (ii) exceto em relação aos Serviços da Facily e aos Dispositivos da Facily (quando aplicável), Você deverá viabilizar a obtenção / fornecer todo o equipamento, ferramentas e outros materiais, por sua conta, necessários à execução dos Serviços de Entrega. Adicionalmente, dependendo do tipo de Serviços de Entrega que Você estiver prestando, Você reconhece que Você poderá necessitar adquirir inventário de produtos de terceiros(as) (por exemplo, alimentos no caso da Facily de localidades variadas de tempos em tempos para atender a certos pedidos de Serviços de Entrega). Termos adicionais podem se aplicar a sua prestação de Serviços de Entrega, conforme estabelecido em eventual Adendo.

 

2.3.      Seu Relacionamento com Usuários(as) e Destinatários(as) de Entrega.

 

2.3.1.    Você reconhece e concorda que sua prestação de Serviços de Entrega para os(as) Usuários(as) cria uma relação negocial direta entre Você e o(a) Usuário(a), da qual a Facily e suas Afiliadas não participam. A Facily e suas Afiliadas não se encarregam ou se responsabilizam pelas ações ou omissões de um(a) Usuário(a) ou Destinatário(a) de Entrega em relação a suas atividades ou seu Método de Transporte, incluindo o atendimento às recomendações de transporte emitidas por Usuários(as) e Destinatários(as) de Entrega. Você deverá se responsabilizar integralmente por quaisquer obrigações ou dívidas em relação a Usuários(as), Destinatários(as) de Entrega ou terceiros(as) que decorram da prestação dos Serviços de Entrega.

 

2.3.2.    Você reconhece que: (i) Você é exclusivamente responsável por tomar as precauções que sejam razoáveis e adequadas (incluindo a manutenção de seguro adequado que atenda aos requisitos das leis aplicáveis); e (ii) a Facily e suas Afiliadas poderão fornecer seu contato ou informação de seguro para um(a) Usuário(a) ou Destinatário(a) de Entrega mediante requerimento razoável de tal Usuário(a) ou Destinatário(a) de Entrega (por exemplo, relacionado a um acidente).

 

2.4.      Seu Relacionamento com a Facily.

 

2.4.1.    Você reconhece e concorda que o fornecimento do Aplicativo do(a) Prestador(a) e dos Serviços da Facily prestados pela Facily para Você cria uma relação negocial jurídica e direta entre a Facily e Você. A Facily não direciona ou controla, e não deverá ser interpretada neste sentido, de forma geral ou na execução deste Contrato especificamente, incluindo o que se relacionar à sua prestação dos Serviços de Entrega, seus atos ou omissões, ou a operação e manutenção de seu Método de Transporte.

 

2.4.2.    Você se reserva o direito de determinar quando, onde, e por quanto tempo utilizará o Aplicativo do(a) Prestador(a) ou os Serviços da Facily. Você reserva a opção, por meio do Aplicativo do(a) Prestador(a), de aceitar, declinar ou ignorar o pedido de Serviços de Entrega feito por um(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento aplicáveis à utilização do aplicativo da Facily vigentes à época.

 

2.4.3.    Você não: (i) exibirá os nomes, logos ou cores da Facily ou de suas Afiliadas em seu Método de Transporte; ou (ii) utilizará uniforme ou qualquer vestimenta que exiba nomes, logos ou cores da Facily ou de suas Afiliadas. A obrigação de não fazer supra descrita não se aplica caso Você e a Facily tenha acordado de maneira diversa ou se assim for requerido por lei.

 

2.4.4.    Você reconhece e concorda que possui completa discricionariedade para fornecer os serviços ou de qualquer outra forma exercer atividades empresariais ou empregatícias. Você terá o direito de apresentar substituto para fornecer os Serviços de Entrega em seu nome, sujeito e condicionado à aprovação prévia escrita da Facily.

 

2.4.5.    Para fins de esclarecimento, Você entende que possui o direito de: (i) utilizar outros serviços de outros softwares aplicativos juntamente aos Serviços da Facily; e (ii) empreender em qualquer outra ocupação negocial.

 

2.4.6.    A Facily reserva o direito de desativar ou restringir seu acesso ou uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) ou dos Serviços da Facily em caso de violação ou alegada violação deste Contrato, difamação da Facily ou qualquer de suas Afiliadas, ou sua ação ou omissão que cause dano à marca, reputação ou negócios da Facily ou suas Afiliadas, conforme determinado pela Facily de acordo com seu critério exclusivo e razoável.

 

2.5.      Avaliações

 

2.5.1     Você reconhece e concorda que: (i) após completar um Serviço de Entrega, o(a) Usuário(a) e/ou Destinatário(a) da Entrega poderão ser solicitados pela plataforma tecnológica da Facily para fornecer uma avaliação sobre Você em relação a tal Serviço de Entrega e, opcionalmente, comentar ou dar feedback sobre Você com relação a tal Serviço de Entrega; e (ii) após fornecer os Serviços de Entrega, Você será solicitado(a) pelo Aplicativo do(a) Prestador(a) para avaliar o(a) Usuário(a) e, opcionalmente, comentar ou dar feedback sobre o(a) Usuário(a). Você deverá avaliar e fazer comentários de boa-fé.

 

2.5.2.    Você reconhece que a Facily deseja que os(as) Usuários(as) tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio da plataforma tecnológica da Facily. Para permanecer acessando o Aplicativo do(a) Prestador(a) e os Serviços da Facily, Você deverá manter uma avaliação média que supere a média mínima aceitável de avaliação fixada pela Facily para seu Território, conforme atualizada ordinariamente pela Facily a sua própria e razoável necessidade (“Avaliação Média Mínima”). Sua avaliação média buscará refletir a satisfação dos(as) Usuários(as) com seus Serviços de Entrega não exatamente sua adequação com qualquer política ou recomendação da Facily. No caso de sua avaliação média mínima estar abaixo da Avaliação Média Mínima, a Facily lhe notificará e disponibilizará a critério da Facily, um período limitado de tempo para aumentar sua avaliação média acima da Avaliação Média Mínima. Caso Você não aumente sua avaliação média acima da Avaliação Média Mínima no período de tempo disponibilizado (se houver), a Facily reserva o direito de desativar seu acesso ao Aplicativo do(a) Prestador(a) e aos Serviços da Facily. Ademais, Você reconhece que a prática reiterada de deixar de receber solicitações de Serviços de Entrega enquanto conectado(a) ao Aplicativo do(a) Prestador(a) cria uma experiência negativa para Usuários(as) da plataforma tecnológica da Facily. Caso Você não deseje aceitar solicitações de Serviços de Entrega por um período de tempo, Você concorda em se desconectar do Aplicativo do(a) Prestador(a).

 

2.5.6.    A Facily e suas Afiliadas reservam o direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações e comentários feitos por Você, Usuários(as) e Destinatários de Entrega e que sejam relacionadas aos negócios da Facily e suas Afiliadas sem atribuí-las a Você independentemente de sua aprovação. Você reconhece e concorda que a Facily e suas Afiliadas são distribuidoras (sem nenhuma obrigação de confirmação), e não editoras das avaliações e comentários feitos por Você, Usuários(as) e Destinatários(as) de Entrega, sendo certo que a Facily e suas Afiliadas se reservam o direito de editar ou remover comentários no caso de tais comentários incluírem obscenidades ou outro tipo de conteúdo inadequado, incluindo nomes de indivíduos ou outras informações pessoais, ou violarem quaisquer leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou as políticas de conteúdo da Facily ou de suas Afiliadas.

 

2.6.      Dispositivos

 

2.6.1.    A Facily lhe incentiva a utilizar Seu Dispositivo na prestação dos Serviços de Entrega.

 

2.6.2.    Caso Você opte pelo uso de Seu Dispositivo: (i) Você é responsável pela aquisição, custo e manutenção deste Dispositivo, bem como por qualquer plano de dados sem fio necessário; (ii) a Facily ou suas Afiliadas disponibilizarão o Aplicativo do(a) Prestador(a) para instalação no Seu Dispositivo. A Facily concede a Você uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para instalar e utilizar o Aplicativo do(a) Prestador(a) em Seu Dispositivo com o único propósito de prestar Serviços de Entrega. Você concorda em não disponibilizar, distribuir ou compartilhar, nem permitir a disponibilização, distribuição ou compartilhamento do Aplicativo do(a) Prestador(a) (ou de dados a ele ligados) para qualquer terceiro. O direito acima se encerrará imediatamente e Você apagará e removerá completamente o Aplicativo do(a) Prestado(a)r do Seu Dispositivo, caso Você deixe de prestar Serviços de Entrega utilizando Seu Dispositivo. Você concorda que: (i) o uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) em Seu Dispositivo requer um plano de dados ativo com um provedor de serviço sem fio associado ao Seu Dispositivo, plano de dados este que deverá ser providenciado por Você, às suas expensas; e (ii) o uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) em Seu Dispositivo como interface com os Serviços da Facily poderá consumir grandes quantidades de dados do plano de dados. A Facily recomenda que Seu Dispositivo seja utilizado apenas com um plano de dados ilimitado ou com limites elevados, sendo que a Facily não se responsabiliza por qualquer taxa, custo ou excedente de limite relacionado a qualquer plano de dados.

 

2.7.      Serviços Baseados em Localização. Você reconhece e concorda que todas as informações de geolocalização devem ser fornecidas aos Serviços da Facily por meio de um Dispositivo para a prestação dos Serviços de Entrega. Você reconhece e concorda que: (i) suas informações de geolocalização serão obtidas pela Facily durante o uso do Aplicativo do Prestador; e (ii) sua localização aproximada será exibida ao(à) Usuário(a) e ao Destinatário da Entrega antes e durante a prestação dos Serviços de Entrega para o(a) respectivo(a) Usuário(a). Além disso, a Facily e suas Afiliadas poderão monitorar, acompanhar e compartilhar suas informações de geolocalização obtidas por meio do Aplicativo do(a) Prestador(a) e Dispositivo por razões de segurança, técnicas, de marketing e comerciais, incluindo a disponibilização e aprimoramento dos produtos e Serviços da Facily.

 

  1. Você e Seu Método de Transporte

 

3.1.      Seus Requisitos. Você reconhece e concorda que Você sempre deverá: (i) possuir e manter (i.1) uma licença válida com o nível adequado de certificação para operar seu Método de Transporte (por exemplo, uma carteira de motorista se seu Método de Transporte for um veículo motorizado), e (i.2) todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações e requisitos aplicáveis a Você para a prestação dos serviços de entrega a terceiros(as) dentro do Território; (ii) prestar os Serviços de Entrega de forma profissional e com a devida competência, zelo e diligência; e (iii) manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. Você reconhece e concorda que Você poderá ser submetido(a) a determinadas verificações de segurança e histórico de direção, de tempos e tempos, para que Você esteja elegível a prestar, e permaneça elegível a prestar, Serviços de Entrega. Você reconhece e concorda que a Facily reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou ainda restringir seu acesso ou uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) caso Você deixe de cumprir os requisitos fixados nesse Contrato.

 

3.2.      Requisitos do Método de Transporte. Você reconhece e concorda que seu Método de Transporte deve, sempre: (i) estar devidamente registrado e licenciado para operar como um veículo de entrega no Território (caso seu Método de Transporte seja um veículo); (ii) ser de propriedade, alugado, ou estar de alguma forma sob sua posse legal; (iii) ser adequado para realizar o Serviço de Entrega contemplado neste Contrato; e (iv) estar em boas condições de funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção da indústria para um Método de Transporte de sua categoria, assim como quaisquer normas ou exigências complementares aplicáveis no Território, além de apresentar boas condições de limpeza e higiene.

 

3.3.      Documentação. Para assegurar a sua conformidade com todos os requerimentos das Cláusulas 3.1 e 3.2 acima, Você deverá fornecer à Facily cópias escritas de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações antes da prestação de quaisquer Serviços de Entrega. Feito isso, Você deverá enviar à Facily comprovações escritas de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações sempre que forem renovadas. A Facily, mediante solicitação, terá o direito de rever essas licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações de tempos em tempos, sendo que a sua não disponibilização ou não manutenção de quaisquer dos itens anteriores constituirá uma violação material deste Contrato. A Facily reserva o direito de verificar de forma independente a sua documentação de tempos em tempos, da maneira que julgar adequada e a seu próprio e razoável critério.

 

  1. Termos Financeiros

 

4.1.      Cálculo da Taxa de Entrega e Seu Pagamento. Você tem o direito de cobrar um preço por cada Serviço de Entrega concluído, prestado ao(à) Usuário(a) que tiver obtido o Serviço (“Taxa de Entrega”), e tal Taxa de Entrega é, conforme aplicável, calculado [RACIONAL DO CÁLCULO]. Você reconhece que a Taxa de Entrega é o único pagamento a ser recebido em relação à sua prestação dos Serviços de Entrega e que nem a Taxa de Entrega nem o Cálculo da Taxa de Entrega incluem qualquer gorjeta. Você: (i) nomeia a Facily como seu agente limitado de cobrança de pagamento unicamente com a finalidade de aceitar a Taxa de Entrega, Pedágios aplicáveis e, dependendo da região e/ou se solicitado por Você, impostos e taxas do(a) Usuário(a) em seu nome por meio da funcionalidade de processamento de pagamentos fornecida pelos Serviços da Facily; (ii) concorda que o pagamento feito pelo(a) Usuário(a) para a Facily (ou uma Afiliada agindo em nome da Facily) será considerado como um pagamento feito diretamente a Você. Além disso, as partes reconhecem e concordam que, entre Você e a Facily, a Taxa de Entrega é um valor recomendado e o objetivo principal da quantia pré-estabelecida é servir como um valor padrão caso Você não negocie um valor diferente. Você terá sempre o direito de: (i) cobrar uma Taxa de Entrega inferior ao valor pré-estabelecido; ou (ii) negociar, a seu pedido, uma Taxa de Entrega que seja mais baixa do que o valor pré-estabelecido. A Facily considerará todas estas suas solicitações de boa-fé. A Facily concorda em transferir para Você, ou fazer com que seja transferido, em uma periodicidade de até 14 dias contados do pedido finalizado: (i) a Taxa de Entrega deduzida da Taxa de Serviço aplicável; e (ii) os Pedágios.

 

4.2.      Alterações no Cálculo da Taxa de Entrega. A Facily reserva o direito de alterar o Cálculo da Taxa de Entrega a qualquer momento, a critério da Facily, com base em fatores do mercado local. A Facily enviará a Você um aviso na ocasião da mudança na base da Taxa de Entrega. O uso continuado dos Serviços da Facily depois de qualquer mudança no Cálculo da Taxa de Entrega constituirá sua concordância em relação à mencionada alteração.

 

4.3.      Ajuste de Preço. A Facily reserva o direito de: (i) ajustar a Taxa de Entrega para um Serviço de Entrega específico (por exemplo, Você utilizou uma rota ineficiente, não conseguiu concluir corretamente uma determinada solicitação dos Serviços de Entrega no Aplicativo do(a) Prestador(a), erro técnico nos Serviços da Facily, etc.); ou (ii) cancelar a Taxa de Entrega para um Serviço de Entrega específico (por exemplo, o prazo comunicado ao(à) Usuário(a) para execução do Serviço de Entrega não ser atendido, um(a) Usuário(a) ser cobrado(a) por Serviços de Entrega que não foram prestados, caso de uma queixa do(a) Destinatário da Entrega, fraude, etc.). A decisão da Facily de reduzir ou cancelar a Taxa de Entrega, qualquer que seja, deve ser exercida de forma razoável, de acordo com a lei aplicável.

 

4.4.      Taxa de Serviço. Em contrapartida ao fornecimento do Aplicativo do(a) Prestador(a) e dos Serviços da Facily para seu uso e benefício, Você concorda que poderá pagar à Facily uma Taxa de Serviço com base em uma transação de Serviços de Entrega (“Taxa de Serviço”). Salvo se as regulamentações aplicáveis ao seu Território exijam o contrário, os impostos serão calculados e cobrados sobre a Taxa de Entrega e a Facily calculará a Taxa de Serviços com base na Taxa de Entrega, incluindo os respectivos tributos. A Facily reserva o direito de ajustar a Taxa de Serviço a qualquer momento, a critério exclusivo da Facily com base nas condições e fatores do mercado local, sendo que a Facily fornecerá a Você um aviso na ocorrência de tal mudança. Caso a Facily aumente a Taxa de Serviço, Você tem o direito de rescindir o Contrato imediatamente, sem notificação prévia. O uso continuado dos Serviços da Facily após qualquer mudança no cálculo da Taxa de Serviços constituirá sua concordância em relação a tal mudança.

 

4.5.      Taxas de Cancelamento. Você reconhece e concorda que os(as) Usuários(as) poderão optar por cancelar pedidos de Serviços de Entrega que Você aceitou por meio do Aplicativo do(a) Prestador(a), a qualquer momento antes da sua chegada no ponto de entrega. Caso um(a) Usuário(a) cancele uma solicitação aceita para os Serviços de Entrega, ou a entrega não esteja disponível para sua coleta com base nas políticas então vigentes da Facily em relação ao acima relatado, a Facily poderá cobrar do(a) Usuário(a) uma taxa de cancelamento em seu favor. Se cobrada, esta taxa de cancelamento será considerada como Taxa de Entrega pelos Serviços de Entrega cancelados para fins de remessa a Você nos termos desse Contrato (“Taxa de Cancelamento”). As partes reconhecem e concordam que entre Você e a Facily esta Taxa de Cancelamento é um valor recomendado e o principal objetivo da Taxa de Cancelamento é servir como um valor padrão caso Você não negocie um valor diferenciado. Você terá sempre o direito de: (i) cobrar uma taxa de cancelamento que seja inferior à Taxa de Cancelamento; ou (ii) negociar, a seu pedido, uma taxa de cancelamento que seja inferior à Taxa de Cancelamento (cada um dos itens (i) e (ii) do Contrato, uma “Taxa de Cancelamento Negociada”). Se cobrada, esta Taxa de Cancelamento (independente de qualquer Taxa de Cancelamento Negociada) será considerada a Taxa de Entrega pelos Serviços de Entrega cancelados para fins de transferência a Você nos termos do Contrato.

 

4.6.      Recibos. Como parte dos Serviços da Facily, a Facily disponibiliza a Você um sistema de entrega de recibos ao(à) Usuário(a) para os Serviços de Entrega prestados. Após a conclusão dos Serviços de Entrega para um(a) Usuário(a), a Facily prepara o recibo aplicável e envia esse recibo ao(à) Usuário(a) por e-mail em seu nome. Esses recibos também são disponibilizados a Você por e-mail ou pelo portal on-line disponível nos Serviços da Facily. Os Recibos incluem a discriminação dos valores cobrados do(a) Usuário(a) pelos Serviços de Entrega e podem incluir informações específicas sobre Você, incluindo seu nome, informações de contato e fotografia, bem como mapa da rota que Você tomou. Quaisquer correções aos recibos de um(a) Usuário(a) pelos Serviços de Entrega deverão ser apresentadas à Facily, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento de tal Serviço de Entrega. Na ausência de tal aviso, a Facily não será responsável por quaisquer erros ou correções no recibo ou pelo recálculo ou desembolso do pagamento da Taxa de Entrega.

 

4.7.      Nenhum Valor Adicional. Você reconhece e concorda que, para o mútuo benefício das partes, por meio de publicidade e marketing, a Facily e suas Afiliadas poderão buscar e atrair novos(as) Usuários(as) para a Facily e aumentar o número de Usuários(as) que utilizam a plataforma tecnológica da Facily. Você reconhece e concorda que tal publicidade ou marketing não lhe darão direito a quaisquer quantias monetárias adicionais, além dos montantes expressamente fixados neste Contrato. Você reconhece que os Serviços da Facily não dão aos(às) Destinatários(as) da Entrega ou Usuários(as) a habilidade de dar gorjetas por meio dos Serviços da Facily, uma vez que as Taxas de Entrega são o pagamento total de seus Serviços de Entrega. Caso um(a) Usuário(a) pague à Facily uma gorjeta válida em seu nome, a Facily remeterá a Você tal quantia e não reterá qualquer porcentagem da gorjeta. Com relação às gorjetas em dinheiro dadas por um(a) Usuário(a) ou Destinatário(a) de Entrega diretamente a Você, nenhuma porcentagem dessa quantia é devida ou deverá ser paga à Facily.

 

4.8.      Impostos. Você reconhece e concorda que deve: (i) realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remeter todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de Serviços de Entrega, conforme exigido pela legislação aplicável; e (ii) fornecer à Facily todas as informações fiscais relevantes. Você reconhece e concorda que é o(a) responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de Serviços de Entrega. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nesse Contrato, a Facily pode, a seu critério, com base em considerações tributárias e regulatórias aplicáveis, recolher e remeter os tributos resultantes da sua prestação de Serviços de Entrega e/ou disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que Você tenha disponibilizado em conformidade com os requisitos mencionados acima diretamente às autoridades fiscais governamentais aplicáveis em seu nome ou de qualquer outra maneira, caso assim seja requerida pela legislação aplicável.

 

  1. Propriedade Intelectual e Licenças

 

5.1.      Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Facily, por força do Contrato, concede a Você uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, limitada a vigência desse Contrato, para acessar e usar os Serviços da Facily (incluindo o Aplicativo do(a) Prestador(a) em um Dispositivo) exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de Entrega aos(às) Usuários(as) e rastrear as Taxas de Entrega e custas resultantes. Todos os direitos não expressamente concedidos a Você são reservados pela Facily, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores.

 

5.2.      Restrições. Você não deve, e não deve permitir que nenhuma outra parte: (i) licencie, sublicencie, revenda, transfira, ceda, distribua ou de alguma forneça ou disponibilize os Serviços da Facily, o Aplicativo do(a) Prestador(a) ou qualquer Dispositivo da Facily de qualquer forma a qualquer outra parte; (ii) modifique ou crie trabalhos derivados baseados nos Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a); (iii) use indevidamente os Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a), incluindo a criação de “links” de Internet com qualquer parte dos Serviços da Facily ou Aplicativo(a) do Prestador(a), “modulando”(framing) ou “refletindo” (mirroring) qualquer parte dos Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a) em quaisquer outros websites ou sistemas, “extraindo” (scraping) informações ou ainda obtendo dados indevidamente a partir dos Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a); (iv) faça engenharia reversa, descompile, modifique ou desmonte os Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a), exceto quando permitido pela legislação aplicável; ou (v) envie spam ou de qualquer forma mensagens duplicadas ou não solicitadas. Adicionalmente, Você não deve acessar ou utilizar os Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a) nem deve permitir que qualquer outra parte acesse ou utilize os Serviços da Facily ou Aplicativo do(a) Prestador(a) para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquer características, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) lançar ou fazer com que seja lançado em conexão com os Serviços da Facily um programa ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazer várias solicitações ao servidor por segundo, ou sobrecarregue ou dificulte indevidamente a operação e/ou desempenho dos Serviços da Facily; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da Facily ou seus sistemas ou redes relacionadas.

 

5.3.      Propriedade. Os Serviços da Facily, Aplicativo do(a) Prestador(a) e Dados da Facily, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes, bem como os Dispositivos da Facily são e continuarão a ser (entre Você e a Facily) propriedade da Facily, suas Afiliadas ou seus respectivos licenciadores. Nem este Contrato nem seu uso dos Serviços da Facily, Aplicativo do(a) Prestador(a) ou Dados da Facily transferem ou concedem a Você quaisquer direitos sobre ou em relação aos Serviços da Facily, o Aplicativo do(a) Prestador(a) ou Dados da Facily, exceto pela licença limitada concedida acima. Com exceção daquilo especificamente permitido de qualquer forma pela Facily, suas Afiliadas ou os respectivos licenciadores do nome da empresa, Você não possui permissão para usar ou referenciar de qualquer forma os logos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas, marcas de serviço, imagem comercial, copyright, ou qualquer indício de propriedade, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos (“Marcas e Nomes da Facily”). Você concorda que não irá tentar registrar ou de alguma forma reivindicar a titularidade de qualquer uma das Marcas e Nomes da Facily, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.

 

  1. Confidencialidade

 

6.1.      Cada uma das partes reconhece e concorda que, no cumprimento desse Contrato, poderão ter acesso ou poderão ser expostas, direta ou indiretamente, às informações confidenciais da outra parte (“Informações Confidenciais”). Informações Confidenciais incluem Dados da Facily, IDs de Prestadores(as), Informações de Usuário(a), Informações do(a) Destinatário(a) da Entrega, informação sobre a entrega, e volume de transações, planos de marketing e negócio, vendas, informações financeiras, técnicas, operacionais e outras informações não públicas de cada parte (seja divulgada por escrito ou verbalmente) que tal parte determine como proprietárias ou confidenciais ou que a outra parte deveria razoavelmente saber que devem ser tratadas como confidenciais.

 

6.2.      Cada parte reconhece e concorda que: (i) todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte divulgadora; (ii) não deve usar as Informações Confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, salvo para fins do Contrato; (iii) não deve divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto aos seus empregados(as), funcionários(as), contratados(as), representantes e prestadores(as) de serviços (“Pessoas Permitidas”) quando necessário para o cumprimento desse Contrato, desde que as Pessoas Permitidas estejam vinculadas, por escrito, a obrigações de confidencialidade e não utilização de Informações Confidenciais não menos rigorosas do que as contidas nesse Contrato; e (iv) devolverá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora quanto da denúncia desse Contrato ou a pedido da outra parte (sujeito à legislação aplicável e, com que diz respeito à Facily, aos seus requisitos de manutenção de registros internos).

 

6.3.      Sem prejuízo do acima disposto, as Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que: (i) seja ou se torne parte do domínio público sem ação ou omissão por parte do destinatário(a); (ii) era detida pela parte receptora antes de esse Contrato ser celebrado, sem uma obrigação de confidencialidade; ou (iii) for divulgada para a parte receptora por um(a) terceiro(a) sem obrigação de confidencialidade com relação às informações.

 

  1. Privacidade

 

7.1.      Disponibilização de Suas Informações. Sujeita a legislação aplicável e não obstante a Cláusula 6.2., a Facily e suas Afiliadas poderão prestar a um(a) Usuário(a), Destinatário(a) de Entrega, companhia de seguros e/ou autoridades relevantes e agências reguladoras qualquer informação (inclusive dados pessoais – por exemplo, informações obtidas sobre Você por meio de background check) sobre Você ou um Destinatário de Entrega disponibilizada nos termos deste Contrato se: (i) houver alguma reclamação, litígio ou disputa, inclusive um acidente, entre Você e um(a) Usuário(a) ou um(a) Destinatário(a) de Entrega; (ii) for necessário para executar os termos do Contrato; (iii) for exigível, a critério exclusivo da Facily ou de qualquer Afiliada, pela lei aplicável ou requisitos regulatórios (por exemplo, Facily ou suas Afiliadas recebem intimação, mandado, ou qualquer outro procedimento legal exigindo informações); ou (iv) for necessário, a critério exclusivo da Facily ou de qualquer Afiliada, para (iv.1) proteger a segurança, os direitos, a propriedade ou a segurança da Facily, os Serviços da Facily ou de terceiros(as); (iv.2) proteger a segurança do público por qualquer motivo, incluindo a facilitação de pedidos de seguro relacionados aos Serviços da Facily; (iv.3) detectar, prevenir ou de alguma forma endereçar questões relacionadas à fraude, segurança ou de ordem técnica; e/ou (iv.4) prevenir ou cessar uma atividade que a Facily ou qualquer Afiliadas, a seu exclusivo critério, considerar ser, ou constituir um risco de ser, ilegal, antiética ou juridicamente repudiável; ou (iv.5) se for exigível ou necessário, a critério exclusivo da Facily ou qualquer Afiliada, para fins de seguro ou outras finalidades relacionadas com a sua capacidade de ser elegível, ou permanecer elegível, para acessar e usar os Serviços da Facily ou ainda para os Serviços da Facily serem ofertados no Brasil. Você compreende que a Facily poderá reter seus dados pessoais por razões jurídicas, regulatórias, de segurança e outras finalidades necessárias após a extinção deste Contrato.

 

7.2.      A Facily e suas Afiliadas poderão coletar seus dados pessoais durante seu pedido de Serviços Facily ou poderá obter informações sobre Você de terceiros. Tais informações serão armazenadas, tratadas, transferidas e acessadas pela Facily e suas Afiliadas, terceiros, e prestadores de serviços para propósitos negociais, incluindo marketing, gerações de demanda, desenvolvimento e melhora de serviços, análises, pesquisa industrial e de mercado, e qualquer outro propósito que consista em necessidades negociais legítimas da Facily e suas Afiliadas. Você expressamente consente tal uso de seus dados pessoais.

 

7.3.      A Facily e suas Afiliadas processam dados pessoais (inclusive aqueles referidos na Cláusula 2.7 acima) de acordo com sua política de privacidade disponível em https://faci.ly/politica-de-privacidade/.

 

  1. Seguro

 

8.1.      Antes de negociar com a Facily, Você concorda em obter o seguro requerido na Cláusula 8.2 abaixo a suas próprias custas. Você concorda em revisar os termos e condições de tal seguro para garantir que ele disponha das coberturas requeridas pela Cláusula 8.2 enquanto Você utiliza o veículo para prestar Serviços de Entrega que incluam a entrega de refeições de restaurantes. Entre Você e a Facily, é sua exclusiva responsabilidade informar sua seguradora sobre o uso do veículo durante a prestação dos Serviços de Entrega.

 

8.2.      Você concorda em manter durante a vigência deste Contrato todos os seguros obrigatórios exigidos pela legislação aplicável para prestar os Serviços de Entrega no Território. Esta cobertura também deverá incluir qualquer seguro obrigatório aplicável a Motos, para todos os veículos operados por Você nos termos deste Contrato, que disponha de cobertura para lesões corporais e danos à propriedade tanto para Você quanto para terceiros com níveis de cobertura que satisfaçam os requisitos mínimos para a operação de um veículo motor para a prestação de Serviços de Entrega nas vias públicas do Território. Sempre que solicitado, Você concorda em fornecer à Facily uma cópia das apólices de seguro, declarações de apólice, certificados de seguro de responsabilidade civil de veículos motorizados e comprovante de pagamento do prêmio para a apólice de seguro exigida nesta Cláusula 8.2. Além disso, Você deve notificar a Facily por escrito sobre o cancelamento de qualquer apólice de seguro exigida pela Facily. A Facily não terá o direito de controlar a escolha ou manutenção da sua apólice. Você deve ser um segurado nomeado ou um motorista avaliado individualmente, para o qual um prêmio é cobrado, em qualquer apólice de seguro exigido nesta Cláusula 8.2 em todos os momentos.

 

8.3.      Você concorda em manter durante a vigência deste Contrato seguro de compensação dos trabalhadores e seguro de responsabilidade do empregador, quando exigido pela legislação local do Território. Você também pode escolher, quando for permitido pela lei local, se segurar contra acidentes de trabalho, mantendo o seguro de acidentes pessoais. Além disso, se permitido pela lei aplicável, Você pode optar por não se segurar contra acidentes de trabalho em geral, por sua própria conta e risco.

 

8.4.      Você compreende e reconhece que sua apólice de seguro de veículo motorizado pode não custear responsabilidade, abrangente, colisão, pagamentos médicos, proteção de lesões corporais não culposas de terceiro ou primeiro, motorista não segurado, motorista sub-segurado ou outra cobertura enquanto Você fornecer quaisquer Serviços de entrega em conformidade com esse Contrato. Se Você tiver dúvidas ou preocupações sobre o escopo ou aplicabilidade de sua própria cobertura de seguro, é sua responsabilidade e não a da Facily, resolvê-las com sua(s) seguradora(s)

 

8.5.      A Facily pode manter durante a vigência desse Contrato seguro relacionado à sua prestação de Serviços de Entrega, conforme determinado pela Facily, a seu critério razoável, desde que a Facily e suas Afiliadas não estejam obrigadas a fornecer cobertura específica de seguro por qualquer perda em relação a Você ou ao seu veículo. Se a Facily adquirir um seguro relacionado à sua prestação de Serviços de Entrega, a Facily poderá cancelar tal cobertura, a seu exclusivo critério, a qualquer momento. Você é obrigado(a) a notificar imediatamente a Facily sobre quaisquer acidentes que ocorram durante a prestação de Serviços de Entrega e a cooperar e fornecer todas as informações necessárias relacionadas a esses.

 

  1. Declarações e Garantias e isenções

 

9.1.      Por Você. Você por meio desse instrumento declara e garante que: (i) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este Contrato e cumprir com as obrigações contratuais aqui fixadas; (ii) não celebrou, e durante a vigência deste não celebrará, nenhum acordo que o(a) impeça de cumprir este Contrato; e (iii) observará todas as leis aplicáveis no cumprimento desse Contrato, incluindo a manutenção e o cumprimento de todas as autorizações, licenças, registros e outras autorizações governamentais requeridas para (i) prestar Serviços de Entrega usando o Método de Transporte nos termos desse Contrato, e (ii) os Serviços de Entrega a terceiros(as) no Território em geral.

 

9.2.      Renúncia de garantias. Esta Cláusula 9.2 se aplica na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não substitui tampouco se destina a substituir, quaisquer direitos que você tenha nos termos da lei aplicável.

 

9.2.1.    A Facily e as suas afiliadas fornecem, e você aceita, os serviços Facily, aplicativo do(a) prestador(a) e os dispositivos Facily nas condições “tal como se encontram” e “conforme disponíveis”. A Facily e as suas afiliadas não declaram, asseguram ou garantem que seu acesso ou uso dos serviços Facily, aplicativo do(a) prestador(a) ou dispositivos Facily: (i) não será interrompido ou sem erros; ou (ii) resultará em qualquer pedido de serviços de entrega.

 

9.2.2.    A Facily e suas afiliadas, cuja função é apenas uma intermediação sob demanda e serviços correlatos, não se responsabiliza, autoriza ou dá garantias quanto a ações ou omissões dos(as) usuários(as) ou destinatários(as) que podem solicitar ou receber seus serviços de entrega e a Facily e seus afiliados não precisará selecionar ou de outra forma avaliar usuários(as) ou destinatários(as) de entrega. ao usar os serviços Facily e o aplicativo do(a) prestador(a).

 

9.2.3.    Você reconhece e concorda que Você pode ser apresentado para terceiros(as) os(as) quais podem constituir prejuízo ou risco para você ou terceiros(as). Você é aconselhado(a) a tomar precauções razoáveis em relação às interações com terceiros(as) relacionadas ao uso dos serviços Facily ou do aplicativo do(a) prestador(a). A Facily não declara, assegura ou garante a segurança de quaisquer itens fornecidos a você para os serviços de entrega. independentemente de nomeação da Facily como agente limitado de coleta e cobrança para fins de aceitação do pagamento pelos(as) usuários(as) em seu nome como estabelecido na Seção 4 acima. A Facily e as suas afiliadas expressamente se isentam de qualquer responsabilidade por qualquer ato ou omissão sua, de qualquer usuário(a), de qualquer destinatário(a) ou outros(as) terceiros(as).

 

9.3.      Sem garantia de serviço. Esta Cláusula 9.3 se aplica na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não substitui, tampouco se destina a substituir, quaisquer direitos que você tenha nos termos da lei aplicável.

 

9.3.1.    A Facily e as suas afiliadas não garantem a disponibilidade ou tempo de operação dos serviços Facily ou do aplicativo do(a) prestador(a). você reconhece e concorda que os serviços Facily ou o aplicativo do(a) prestador(a) podem estar indisponíveis em qualquer momento e por qualquer razão (por exemplo, manutenção programada ou falha na rede). Adicionalmente, os serviços Facily ou aplicativo do(a) prestador(a) podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e das comunicações eletrônicas, e a Facily e suas afiliadas não se responsabilizam por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, passivos ou perdas resultantes de tal problema.

 

  1. Indenização

 

10.1.     Geral. Você deve indenizar, defender (a critério da Facily) e isentar a Facily e suas afiliadas, seus respectivos dirigentes, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de e contra qualquer e todas as responsabilidades, despesas (incluindo honorários legais), danos, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados à: (i) violação de suas declarações, garantias ou obrigações sob este Contrato; ou (ii) reclamação de terceiros (incluindo usuários(as), destinatários(as) de entrega, reguladores e autoridades governamentais) direta ou indiretamente relacionada à sua prestação de serviços de entrega ou uso dos serviços Facily.

 

10.2.     Indenização tributária. Você deve cumprir com todas as suas obrigações de acordo com as leis tributárias e previdenciárias na medida em que sejam aplicáveis a esse Contrato. Você deve indenizar a Facily e suas afiliadas de todos os passivos tributários, obrigações, taxas, reclamações e penalidades que possam ser impostas a Você ou à Facily e/ou suas afiliadas como resultado do não cumprimento de qualquer uma de suas obrigações tributárias.

 

  1. LIMITES DE RESPONSABILIDADE.

Esta Cláusula 11 se aplica apenas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não modifica (e não intenciona modificar) quaisquer direitos que Você tenha em conformidade com a legislação aplicável. A Facily e as suas afiliadas não serão responsáveis nos termos do, ou em relação a, esse Contrato, em quaisquer das seguintes situações, seja com fundamento no Contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria legal, mesmo que uma parte tenha sido avisada da possibilidade de tais danos: (i) quaisquer danos incidentais, punitivos, especiais, exemplares, consequenciais ou outros danos indiretos de qualquer forma ou tipo; ou (ii) quaisquer danos ou perdas materiais de terceiro ou seus, ou imprecisão de dados ou perda de negócios, receitas, lucros, uso ou outra vantagem econômica. Com exceção das obrigações da Facily (ou de suas afiliadas) de pagar quantidades devidas a Você em conformidade com a Seção 4 acima, sujeitas a quaisquer limitações ou outras disposições contidas neste Contrato que são aplicáveis neste caso. A responsabilidade da Facily e/ou suas afiliadas em nenhuma hipótese conforme esse Contrato excederá a quantia de taxas de serviço realmente pagas ou devidas à Facily no próximo período de seis (6) meses imediatamente antes do evento que provocou a sua reclamação. Estas limitações não têm a intenção de limitar a responsabilidade que não pode ser excluída pela lei aplicável.

 

  1. Prazo e Rescisão

 

12.1.     Prazo. Este Contrato terá início na data em que for formalizado por Você (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.

 

12.2.     Rescisão. Qualquer uma das partes poderá terminar esse Contrato: (i) sem motivo, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete (7) dias de antecedência; (ii) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pela Parte; ou (iii) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte, ou no momento em que a outra parte apresentar ou submeter pedido de suspensão de pagamento (ou medida ou evento semelhante) contra a parte distratante. Além disto, a Facily poderá terminar este Contrato ou desativar seu ID de Prestador(a) imediatamente, sem aviso, em relação a Você no caso em que Você não seja qualificado, de acordo com a lei aplicável ou as normas e políticas da Facily e suas afiliadas, para fornecer Serviços de Entrega ou operar o seu meio de transporte, ou de outra forma estabelecido neste Contrato.

 

12.3.     Efeitos da extinção. Após a rescisão do Contrato, Você deverá: (i) prontamente devolver à Facily (ou à respectiva Afiliada) todos os Dispositivos; e (ii) excluir imediatamente e remover completamente o Aplicativo do(a) Prestador(a) de quaisquer de Seus Dispositivos. As obrigações remanescentes de pagamento e as Cláusulas 1, 2.3, 2.5.3, 4.7, 4.8, 5.3, 6, 7, 9, 10, 11, 12.3, 13, 14 e 15 sobreviverão à rescisão deste Contrato.

 

  1. Relacionamento das Partes

 

13.1.     Exceto como expressamente previsto neste Contrato, no que diz respeito à Facily agir como um agente limitado de cobrança de pagamento limitado exclusivamente para o propósito de cobrar o pagamento dos(as) Usuários(as) em seu nome, a relação entre as partes sob este Contrato é apenas a de contratantes independentes. As partes acordam expressamente que: (i) este Contrato não é um Contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (incluindo de uma perspectiva trabalhista, fiscal ou previdenciária), entre a Facily (e/ou suas Afiliadas) e Você; e (ii) não existe relacionamento de joint venture, parceria ou agência entre a Facily (e/ou suas Afiliadas) e Você.

 

13.2.     Você não tem autoridade para vincular a Facily e/ou suas Afiliadas e se compromete a não se apresentar como um empregado, trabalhador, agente ou representante autorizado da Facily e/ou suas Afiliadas.

 

13.3.     Você reconhece e concorda expressamente que ao concordar com os termos e condições deste Contrato Você pretende executar Serviços de Entrega de forma rotineira e, como tal, a Facily considerará que Você é um sujeito passivo de acordo com todas as Legislações fiscais aplicáveis.

 

  1. Disposições Gerais

 

14.1.     Modificação. A Facily reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste Contrato a qualquer momento, mediante a publicação de uma versão atualizada deste Contrato em sua plataforma online disponível para Você nos Serviços Facily. A Facily reserva-se o direito de alterar qualquer informação referenciada em hiperlinks deste Contrato de tempos em tempos. Você reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços Facily, ou ao fazer download, instalar ou usar o Aplicativo do(a) Prestador(a), estará sujeito a quaisquer alterações e aditamentos a esse Contrato, às informações referenciadas em hiperlinks aqui, ou documentos aqui incorporados, inclusive com relação aos Cálculos de Taxa de Entrega. O uso continuado dos Serviços Facily ou do Aplicativo do(a) Prestador(a) depois de qualquer alteração deverá constituir o seu consentimento para tais alterações.

 

14.2      Termos Suplementares. Termos adicionais poderão ser aplicáveis ao seu uso dos Serviços Facily, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo (“Termos Suplementares“). Você pode receber Termos Suplementares a qualquer momento. Os Termos Suplementares são adicionais e deverão ser considerados parte deste Contrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato caso ocorra algum conflito.

 

14.3.     Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, tal disposição ou parte dela será na medida aplicável considerada como não fazendo parte deste Contrato, mas a legalidade, validade e aplicabilidade do restante desse Contrato não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inexequível por uma (parte da) disposição legal, válida e executória e que tenha, na medida do possível, um efeito semelhante ao da (parte da) disposição Ilegal, inválida ou inexequível, tendo em consideração o conteúdo e o propósito deste Contrato.

 

14.4.     Cessão. Você não poderá transferir nem ceder este Contrato ou nenhum dos direitos e obrigações aqui estabelecidos, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito da Facily. A Facily poderá ceder ou transferir este Contrato ou qualquer um dos direitos e obrigações nele estabelecidos, em todo ou em parte, sem o seu consentimento ou notificação. Se a Facily assim o fizer, Você tem o direito de rescindir este Contrato imediatamente, sem aviso prévio.

 

14.5.     Contrato Integral. Este Contrato, incluindo o preâmbulo e todos os Termos Suplementares, constituem o Contrato integral e o acordo das Partes em relação a este assunto, substituindo e anulando todos os contratos ou compromissos anteriores ou contemporâneos sobre tal assunto. Nesse Contrato, as palavras “incluindo” e “incluir” significam “incluindo, mas não se limitando a”. O preâmbulo é parte integrante deste Contrato.

 

14.6.     Não haverá Terceiros Beneficiários. Você reconhece que não há terceiros beneficiários deste Contrato. Nada contido neste Contrato destina-se ou deve ser interpretado para criar quaisquer reivindicações de terceiros beneficiários.

 

14.7.     Comunicados. Qualquer comunicado entregue pela Facily a Você sob este Contrato será enviada por e-mail ao endereço de e-mail associado à sua conta ou por postagem no portal disponível para Você nos Serviços Facily. Qualquer comunicado entregue por Você à Facily sob este Contrato será entregue entrando em contato com a Facily por meio do endereço de e-mail delivery@facily. Poderão ser exigidas comunicações adicionais e específicas do território de tempos em tempos.

 

14.7.     Lei Aplicável e Jurisdição. Salvo disposição em contrário neste Contrato, esse Contrato será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias, quaisquer que sejam que surjam do ou se relacionem com esse Contrato, incluindo os relativos à sua validade, à sua interpretação ou à sua aplicabilidade, serão resolvidos pelos tribunais do seu domicílio.

 

NADA AQUI LIMITA OU EXCLUI (NEM SE DESTINA A LIMITAR OU EXCLUIR) QUAISQUER DIREITOS LEGAIS ATRIBUÍDOS A VOCÊ E QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO POSSAM SER LEGALMENTE LIMITADOS OU EXCLUÍDOS.

 

Ao clicar em “Concordo” ou assinar abaixo (tal como vier a ser exigido), Você reconhece expressamente que leu, compreendeu, tomou as medidas necessárias para avaliar cuidadosamente as consequências deste Contrato, concorda em estar vinculado aos Termos e Condições do Contrato e que Você é legalmente competente e capaz para celebrar este Contrato com a Facily.