São Paulo, 25 de maio de 2018.

 

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.,

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CLIENTES

 

RELACIONAMENTO CONTRATUAL

 

Estes Termos e Condições Gerais de Serviços de Intermediação Digital (“Contrato”) constituem um negócio jurídico entre, conforme aplicável, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica independente dedicada à prestação de serviços (“Clientes”) e FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Três de Dezembro, nº 61, 7º andar, sala 72B, Centro, CEP: 01014-020, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n. 30.297.195/0001-44, (“Faci.ly”),.

 

A Faci.ly disponibiliza os “Serviços da Faci.ly” (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de usuários para os clientes da Faci.ly, que prestarão os serviços de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador, massagista dentre outros relacionados à beleza e bem-estar (“Serviços de beleza e bem-estar”).

Estes Clientes podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de beleza e bem-estar a usuários ponto-a-ponto (“P2P”) ou empresas que prestem este tipo de serviço, como descrito abaixo.

Os Serviços da Faci.ly permitem que um(a) Cliente autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de beleza e bem-estar (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Faci.ly.

O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de beleza e bem-estar na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Faci.ly para melhorar a prestação de seu Serviço de beleza e bem-estar.

O(A) Cliente reconhece e concorda que a Faci.ly fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de beleza e bem-estar, nem atua como uma empresa que presta serviços de beleza e bem-estar.

Para utilizar os Serviços da Faci.ly, o(a) Cliente deve concordar com os termos e condições que são definidos abaixo. Após a assinatura (eletrônica ou de outra forma) do presente Contrato pelo(a) Cliente, o(a) Cliente e a Faci.ly ficarão obrigados(as) aos termos e condições estabelecidos neste documento.

  1. DEFINIÇÕES

1.1. “Afiliada”: entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou está sob controle comum de uma das partes; controle significa a detenção de cinquenta por cento (50%) das ações com direito a voto ou outra forma de participação societária, a maioria dos direitos de voto dessa entidade, o poder de assegurar que as atividades e negócios dessa Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos da entidade ou o direito de receber a maior parte da receita da Afiliada em qualquer distribuição feita por ela de seus rendimentos ou da maioria de seus bens em caso de liquidação.

 

1.2. “Adendo Territorial”: adendo e informações suplementares a este Contrato estabelecendo termos específicos adicionais para o Território, conforme oportunamente disponibilizado e atualizado pela Faci.ly.

 

1.3.Cliente”: pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos ou com maioridade para os atos da vida civil, prestador(a) de Serviços de beleza e bem-estar: (i) que atenda aos requisitos então vigentes da Faci.ly para ser um(a) Cliente ativo(a) que utiliza os Serviços de tecnologia oferecidos pela Faci.ly; (ii) a quem a Faci.ly autorizou a acessar os Serviços da Faci.ly para prestar Serviços de beleza e bem-estar em favor do(a) Usuário; e (iii) que tenha assinado o Adendo de Clientes.

 

1.4. “Adendo de Clientes”: termos e condições que o(a) Cliente deverá celebrar, conforme o caso, antes de tal Cliente prestar Serviços de beleza e bem-estar em favor do(a) Usuário(a) (conforme oportunamente atualizado pela Faci.ly).

 

1.5.Aplicativo de Cliente”: aplicativo móvel oferecido pela Faci.ly que permite que os(as) Clientes, provedores(as) de beleza e bem-estar, acessem os Serviços da Faci.ly para buscar, receber e atender solicitações de Serviços de beleza e bem-estar indicados pelos(as) Usuários(as), conforme atualizados ou modificados pela Faci.ly, a critério desta, a qualquer momento.

 

1.6. ID de Cliente”: identificação e senha designada pela Faci.ly ao(à) Cliente que permitam ao(à) Cliente usar e acessar o Aplicativo de Cliente.

 

1.7. Dispositivo fornecido ao Cliente”: Dispositivo móvel pertencente ou utilizado pelo(a) Cliente: (i) que atenda as especificações da Faci.ly em vigor para Dispositivo móvel, conforme estabelecido em http://www.faci.ly e (ii) no qual o Aplicativo de Cliente foi instalado, tal como autorizado pela Faci.ly para fins de prestação de Serviços de beleza e bem-estar aos(às) Usuários(as).

 

1.8.Preço”: significado estabelecido na Cláusula 4.1.

 

1.9.Taxa de Serviço”: significado estabelecido na Cláusula 4.6.

 

1.10.Território”: cidade ou áreas metropolitanas na República Federativa do Brasil nas quais o(a) Usuário(a) e os Clientes estão capacitados(as) pelo Aplicativo de Cliente a receber solicitações de Serviços de beleza e bem-estar.

 

1.11.Deslocamento”: quaisquer valores aplicáveis ao deslocamento dos(as) Clientes para chegar ao local onde os Serviços de beleza e bem-estar serão prestados, incluindo, mas não se limitando aos pedágios, tarifa de transporte público, dentre outros.

 

1.112.Serviços de beleza e bem-estar”: prestação de Serviços de beleza e bem-estar pelos(as) Clientes a Usuários(as) por meio dos Serviços da Faci.ly no Território, como descrito abaixo.

 

1.123.Dados da Faci.ly”: todos os dados relacionados ao acesso e uso dos Serviços da Faci.ly objeto do presente, inclusive todos os dados relativos aos(às) Usuários(as) (inclusive Informações do(a) Usuário(a), todos os dados relativos à prestação de Serviços de beleza e bem-estar por meio dos Serviços da Faci.ly e o Aplicativo de Cliente, e o ID de Cliente.

 

1.134.Dispositivo da Faci.ly”: Dispositivo móvel pertencente ou administrado pela Faci.ly que é fornecido ao(à) Usuário(a) do Serviço de beleza e bem-estar ou ao(à) Cliente para a finalidade exclusiva de que esse(essa) Cliente preste os Serviços de beleza e bem-estar usando o Aplicativo de Cliente e para nenhuma outra finalidade.

 

1.145.Serviços da Faci.ly”: serviços de intermediação digital prestados pela Faci.ly, por meio de intermediação, sob demanda, em plataforma tecnológica e serviços relacionados que permitem que os Clientes, prestadores(as) de serviço de beleza e bem-estar, busquem, recebam e atendam solicitações destes Serviços feitas por Usuários(as). Os Serviços da Faci.ly incluem o acesso ao Aplicativo de Clientes, softwares, websites, serviços de pagamento (na forma descrita na Cláusula 4) e sistemas de serviços de suporte relacionados, que poderão ser atualizados ou modificados pela Faci.ly, a critério desta, a qualquer momento.

 

1.156.Usuário(a)”: usuário(a) final autorizado(a) pela Faci.ly a usar o aplicativo móvel administrado por esta, para o fim de obter Serviços de beleza e bem-estar oferecidos pelos(as) Clientes.

 

1.167.Informações de Usuário(a)”: informações sobre um(a) Usuário(a) disponibilizadas ao(à) Cliente em razão de uma solicitação deste(a) Usuário(a) para o uso dos Serviços de beleza e bem-estar, o que poderá incluir o nome do(a) Usuário(a), local da prestação do serviço, tipo de serviço solicitado, informações de contato, fotografia etc.

 

1.178.CPF”: dado do Cliente a ser obrigatoriamente fornecido para cadastro inicial e manutenção da prestação dos serviços por meio da plataforma.

 

  1. USO DOS SERVIÇOS DA FACI.LY

 

2.1. ID de Cliente. A Faci.ly emitirá um ID para cada Cliente que prestar os Serviços de beleza e bem-estar para permitir que o(a) Usuário(a) e o(a) Cliente (quando aplicável) acessem e utilizem o Aplicativo de Cliente em um Dispositivo, nos termos do Contrato e do Adendo de Cliente. Os(As) Clientes concordam em manter o ID de Cliente em sigilo e não compartilhar com terceiros(as), para os fins de prestação de Serviços de beleza e bem-estar. Os(As) Clientes imediatamente notificarão a Faci.ly caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, do ID de Cliente ou do Aplicativo de Cliente.

 

2.2. Prestação de Serviços de beleza e bem-estar.

 

2.2.1. Quando o Aplicativo de Cliente estiver ativo, as solicitações de Usuário(as) para Serviços de beleza e bem-estar poderão aparecer ao(à) Cliente por meio do Aplicativo de Cliente, se o(a) Cliente estiver disponível. Se o(a) Cliente aceitar a solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de beleza e bem-estar, determinadas Informações de Usuário(a) serão disponibilizadas por meio do Aplicativo de Cliente, incluindo, mas não se limitando ao primeiro nome do(a) Usuário(a) e o local da prestação do serviço.

 

 

2.2.2. Para aumentar o nível de satisfação do(a) Usuário(a) em relação ao aplicativo móvel administrado pela Faci.ly e em relação aos Serviços de beleza e bem-estar do(a) Cliente, recomenda-se que o(a) Cliente aguarde ao menos 150 (quinzedez) minutos para que o(a) Usuário(a) esteja disponível para iniciar a prestação de Serviços.

 

2.2.3. Os(As) Clientes obterão a solicitação para a prestação do tipo de serviço contratado pelo(a) Usuário(a), tanto pessoalmente, como por meio do Aplicativo de Cliente.

 

2.2.4. Os(As) Clientes reconhecem e concordam que uma vez que aceitar uma solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de beleza e bem-estar, os Serviços da Faci.ly poderão disponibilizar certas informações sobre o(a) Cliente ao(à) Usuário(a), incluindo, mas não se limitando ao nome social, informações de contato do(a) Cliente, fotografia e serviços de beleza e bem-estar que poderão ser prestados pelo Cliente.

 

 

2.2.5. Os(As) Clientes não contatarão os(as) Usuários(as), nem usarão qualquer dado pessoal de Usuários(as) por qualquer motivo que não seja a prestação de Serviços de beleza e bem-estar.

 

2.2.6. Os(As) Clientes reconhecem e concordam que: (i) são os(as) únicos(as) responsáveis por determinar a forma mais eficaz, eficiente e segura para executar cada etapa dos Serviços de beleza e bem-estar; e (ii) exceto em relação aos Serviços da Faci.ly ou quaisquer Dispositivos da Faci.ly (se aplicável), o(a) Cliente deve fornecer todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários para a prestação dos Serviços de beleza e bem-estar, sob sua conta e risco.

 

2.3. Relacionamento do(a) Cliente com os(as) Usuários(as). O(A) Cliente reconhece e concorda que a prestação dos serviços de beleza e bem-estar do(a) Cliente aos Usuários(as) cria uma relação jurídica e comercial direta entre o(a) Cliente e o(a) Usuário(a), da qual a Faci.ly não participa. A Faci.ly não é responsável pelas ações ou omissões de um(a) Usuário(a) em razão de condutas do(a) Cliente. O(a) cliente será o(a) único(a) responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades em relação aos(às) usuários(as) ou terceiros(as) decorrentes de sua prestação de serviços de beleza e bem-estar. O(a) cliente reconhece e concorda que é o(a) único(a) responsável por observar as precauções, que sejam razoáveis e adequadas em relação a quaisquer atos ou omissões de um(a) usuário(a) ou terceiro(a). O(A) Cliente reconhece e concorda que a Faci.ly poderá disponibilizar suas informações de contato a um(a) Usuário(a) mediante solicitação, desde que pautada pela razoabilidade e motivação da solicitação. O(A) Cliente reconhece e concorda que, a menos que especificamente consentido por um(a) Usuário(a), o(a) Cliente não poderá dirigir-se ao local da prestação de serviço em companhia de quaisquer outras pessoas além do(a) Usuário(a) e outras pessoas autorizadas por este(a) durante a prestação dos Serviços de beleza e bem-estar.

 

2.4. Relacionamento do(a) Cliente com a Faci.ly.

 

2.4.1. Os(As) Clientes reconhecem e concordam que a disponibilização do Aplicativo de Cliente e dos Serviços da Faci.ly ao(à) Cliente pela Faci.ly cria uma relação jurídica e comercial direta entre a Faci.ly e o(a) Cliente. A Faci.ly não administra, nem controla, nem será considerada administradora ou controladora do(a) Cliente, bem como os(as) Clientes não serão considerados prepostos, funcionários, empregados ou de qualquer maneira vinculados ao quadro de colaboradores da Faci.ly.

 

2.4.2. A Faci.ly não tem qualquer ingerência ao que diz respeito à operação do negócio do(a) Cliente incluindo, mas não se limitando, à prestação de Serviços de beleza e bem-estar, aos atos ou omissões dos(as) Clientes, ou à operação e manutenção de quaisquer dos materiais a serem utilizados para a prestação dos serviços.

 

2.4.3. Os(As) Clientes detêm o direito exclusivo de determinar quando e por quanto tempo cada um(a) deles(as) utilizará o Aplicativo de Cliente ou os Serviços da Faci.ly. Os(A) Clientes manterão a faculdade, através do Aplicativo de Cliente, de aceitar ou, recusar ou ignorar a solicitação de um(a) Usuário(a) para Serviços de beleza e bem-estar através dos Serviços da Faci.ly, ou cancelar um pedido aceito para Serviços de beleza e bem-estar, através do Aplicativo de Cliente, sujeito às políticas de cancelamento da Faci.ly vigentes na ocasião.

 

2.4.4. Os(As) não irão: (i) exibir nomes, logotipos ou cores da Faci.ly ou de quaisquer de suas Afiliadas em materiais e equipamentos utilizados na prestação do serviço; ou (ii) usar um uniforme ou qualquer outra peça de vestuário que apresente os nomes, logotipos ou cores da Faci.ly ou de qualquer uma de suas Afiliadas. O supramencionado não se aplicará na hipótese do(a) Cliente e a Faci.ly terem acordado de outra forma ou se assim for exigido por lei.

 

2.4.5. Os(As) Clientes reconhecem e concordam que têm total liberdade para conduzir seu negócio independentemente, incluindo, mas não se limitando à possibilidade de prestar serviços a qualquer momento para quaisquer terceiros(as) separadamente dos Serviços de beleza e bem-estar intermediados pela Faci.ly. Para fins de clareza, o(a) Cliente entende que tem o pleno direito de prestar serviços de beleza e bem-estar aos seus atuais consumidores e livremente utilizar outros serviços de aplicativos de software, além dos serviços da Faci.ly.

 

2.4.6. A Faci.ly reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) Cliente de acessar ou utilizar o Aplicativo de Cliente ou os Serviços da Faci.ly caso ocorra uma violação do Contrato, violação do Adendo de Cliente, difamação da Faci.ly ou qualquer uma de suas Afiliadas por parte do(a) Cliente, qualquer ato ou omissão do(a) Cliente, que cause dano à marca, reputação ou negócios da Faci.ly ou suas Afiliadas, conforme determinado pela Faci.ly a seu exclusivo critério. A Faci.ly também reserva o direito de desativar ou ainda restringir o(a) Cliente de acessar ou utilizar o Aplicativo de Cliente ou os Serviços da Faci.ly, por qualquer outra razão, a critério exclusivo e razoável da Faci.ly.

 

2.5. Avaliação.

 

2.5.1. O(A) Cliente reconhece e concorda que: (i) após prestar os Serviços de beleza e bem-estar, o aplicativo móvel da Faci.ly solicitará ao(à) Usuário(a) que faça uma avaliação do serviço realizado pelo(a) Cliente e, opcionalmente, comente sobre o Serviço de beleza e bem-estar e sobre o(a) Cliente; e (ii) após a prestação de Serviços de beleza e bem-estar, o aplicativo solicitará ao(à) Cliente que faça uma avaliação do(a) Usuário(a) e, opcionalmente, comente sobre este(a) Usuário(a). Todas as avaliações e comentários deverão ser realizados de boa fé.

 

2.5.2. O(A) Cliente reconhece que a Faci.ly deseja que os(as) Usuários(as) tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio do aplicativo móvel da Faci.ly. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Cliente e aos Serviços da Faci.ly, o(a) Cliente reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos(as) Usuários(as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Faci.ly para o Território, conforme for atualizada pela Faci.ly, a qualquer momento e a seu exclusivo critério (“Avaliação Média Mínima”). Caso a média de avaliação do(a) Cliente fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Faci.ly notificará o(a) Cliente, que poderá dar-lhe, a critério da Faci.ly, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação, em nota superior à Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Cliente não alcance ou supere a Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido, a Faci.ly poderá desativar o acesso desse(a) Cliente ao Aplicativo de Cliente e aos Serviços da Faci.ly.

 

2.5.3. O(A) Cliente reconhece e concorda que se deixar reiteradamente de aceitar solicitações de Usuário(a) para Serviços de beleza e bem-estar enquanto estiver conectado(a) ao Aplicativo de Cliente, irá criar uma experiência negativa para os(as) Usuários. Assim sendo, o(a) Cliente concorda e assegura que caso não deseje aceitar a solicitação de determinado(a) Usuário(a) para Serviços de beleza e bem-estar por um período de tempo, este deverá se desconectar do Aplicativo de Cliente.

 

2.5.4. A Faci.ly e suas Afiliadas se reservam o direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações do(a) Cliente(a) e avaliações e comentários de Usuário(a) de qualquer modo relacionada aos negócios da Faci.ly e suas Afiliadas sem atribuí-las ao(à) Cliente sem sua aprovação. O(A) Cliente reconhece que a Faci.ly e suas Afiliadas tem apenas a função de informar as avaliação, e não de editar as avaliações e comentários de Clientes e Usuário(a). A Faci.ly e suas Afiliadas reservam o direito de reduzir ou remover comentários que incluam obscenidades ou outros conteúdos inadequados, inclusive o nome de uma pessoa ou outras informações pessoais, ou que violem leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou políticas de conteúdo da Faci.ly ou de suas Afiliadas.

 

2.6. Dispositivos

 

2.6.1. A Faci.ly incentiva o(a) Cliente a usar Dispositivo móvel fornecido ao Cliente para a prestação dos Serviços de beleza e bem-estar. A Faci.ly poderá fornecer ao(à) Cliente, mediante solicitação, Dispositivos da Faci.ly, bem como plano de dados sem fio necessário para tais Dispositivos, sendo certo que a Faci.ly exigirá o reembolso do(a) Cliente pelos custos associados ao plano de dados sem fio de cada Dispositivo da Faci.ly e/ou solicitará um depósito para cada Dispositivo da Faci.ly.

 

2.6.2. O(A) Cliente reconhece e concorda que os Dispositivos da Faci.ly: (i) somente podem ser usados para permitir que o(a) Cliente acesse e use os Serviços da Faci.ly; e (ii) podem ser transferidos, emprestados, vendidos nem, de qualquer modo, disponibilizados a terceiros que não o(a) Cliente autorizado pela Faci.ly para usar o Dispositivo.

 

2.6.3. Os Dispositivos da Faci.ly devem permanecer sempre como propriedade da Faci.ly e ao término do Contrato ou quando da rescisão ou desativação do(a) Cliente, este concorda em devolver à Faci.ly os respectivos Dispositivos no prazo de dez (10) dias corridos. O(A) Cliente reconhece e concorda que a não devolução no prazo acordado de quaisquer Dispositivos da Faci.ly, ou danos aos Dispositivos da Faci.ly que excedam o “desgaste natural” decorrente do uso, resultará na perda dos depósitos relacionados aos Dispositivos da Faci.ly.

 

  1. OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

3.1. O(A) Cliente reconhece e concorda que é responsável pela aquisição, manutenção e higiene de materiais e equipamentos a serem utilizados na prestação de Serviços de beleza e bem-estar, bem como pelas condições do serviços prestados e o bom atendimento dos Usuários, em relação aos Serviços de beleza e bem-estar.

 

  1. TERMOS FINANCEIROS

 

4.1. Cálculo do Preço e Pagamento.

 

4.1.1. O(A) Cliente tem o direito de cobrar um preço por cada etapa dos Serviços de beleza e bem-estar encerrada, prestados aos(às) Usuários(as) que forem identificados através dos Serviços da Faci.ly (“Preço”). O Preço será publicado no aplicativo disponível no site http:www.faci.ly. O(A) Cliente também tem o direito de cobrar do(a) Usuário por quaisquer impostos, tarifas ou taxas incorridas durante a prestação de Serviços de beleza e bem-estar, quando aplicável. O(A) Cliente (i) nomeia a Faci.ly como agente limitado de cobrança de pagamento do(a) Cliente unicamente com a finalidade de aceitar o Preço, impostos e taxas do(a) Usuário em nome do(a) Cliente através da funcionalidade de processamento de pagamentos facilitada pelos Serviços da Faci.ly; e (ii) concorda que o pagamento feito pelo(a) Usuário(a) para a Faci.ly será considerado como um pagamento feito diretamente pelo(a) Usuário ao(à) Cliente.

 

4.1.2. As partes reconhecem e concordam que o Preço é um valor recomendado e o objetivo principal do Preço pré-estabelecido é servir como um valor padrão caso Cliente e Usuário(a) não negociem um valor diferente. O(A) Cliente terá sempre o direito de: (i) cobrar um valor inferior ao Preço; ou (ii) negociar, a pedido do(a) Cliente, um valor que seja mais baixo do que o Preço. A Faci.ly considera que todas estas solicitações do(a) Cliente foram realizadas de boa-fé.

 

4.1.3. A Faci.ly concorda em transferir para o(a) Cliente, em uma periodicidade pelo menos semanal: (i) o Preço deduzido da Taxa de Serviço aplicável; e (ii) dependendo da região, certos impostos e taxas suplementares. Na hipótese do(a) Cliente ter algum acordo em separado, outros montantes poderão ser deduzidos do Preço antes da remessa ao(à) Cliente (por exemplo, pagamentos de locação de material e equipamentos, tarifas de uso de dispositivos móveis, etc.), a ordem de tais deduções do Preço será determinada exclusivamente pela Faci.ly.

 

4.2. Serviços pagos em dinheiro. A Faci.ly poderá fornecer aos(às) Usuários(as) a opção de pagamento dos Serviços em dinheiro (“Preço em Dinheiro”). Para fins de esclarecimento, “Preço em Dinheiro” possui o mesmo significado de “Preço” utilizado no Contrato, salvo naquilo expressamente especificado em contrário. Sem prejuízo da indicação da Faci.ly pelo(a) Cliente como seu(sua) agente limitada de cobrança do Preço (para Preços pagos por Usuário(a) via cartão de crédito), no caso da utilização da opção do Preço em Dinheiro, o(a) Cliente reconhece e concorda que a função de agente da Faci.ly não será necessária e em substituição: (i) os(as) Usuários(as) deverão pagar diretamente ao(à) Cliente, ao invés de efetuar o pagamento por meio do Aplicativo administrado pela Faci.ly; (ii) os(as) Clientes deverão ter responsabilidade exclusiva sobre o recolhimento do Preço em Dinheiro de cada Usuário e fornecer o troco correto ao(à) Usuário(a), quando aplicável; (iii) os(as) Clientes deverão manter o Preço em Dinheiro por sua própria conta e risco; (iv) o(a) Cliente reconhece e concorda que deverá pagar à Faci.ly a respectiva Taxa de Serviço; e (v) os(as) Clientes e deverão ser responsáveis por todos os tributos devidos no Território e relacionados ao Preço em Dinheiro e à Taxa de Serviço – quando aplicável, a Taxa de Serviço deverá ser paga em seu valor total, livre de quaisquer tributações

 

4.3. Pagamentos.

 

4.3.1. A Taxa de Serviço que o(a) Cliente deve à Faci.ly pelo Serviço de beleza e bem-estar prestado pelo(a) Cliente, bem como quaisquer outros valores devidos à Faci.ly, deverão ser pagos à Faci.ly mediante compensação e dedução pela própria Faci.ly dos pagamentos realizados via cartão de crédito pelos Serviços de beleza e bem-estar realizados pelo(a) Cliente.

 

4.3.2. Na hipótese de os pagamentos realizados a partir de cartões de crédito serem insuficientes para compensarem as Taxas de Serviço devidas em relação aos Preços em Dinheiro ou outros valores devidos à Faci.ly, e o(a) Cliente não tiver disponibilizado à Faci.ly outros meios de pagamento, o(a) Cliente terá uma dívida comercial do valor devido que será mantida até que o(a) Cliente pague a Faci.ly a totalidade do valor. A Faci.ly poderá disponibilizar ao(à) Cliente opções de coleta (por ex.: postos de recolhimento de dinheiro, transferência bancária, pagamento via cartão de débito e mobile wallets) para o pagamento de quaisquer quantias devidas à Faci.ly. O(A) Cliente reconhece e concorda que deverá suportar os custos de quaisquer taxas relacionadas a este pagamento (e.g. taxa por falta de cobertura da conta bancária, pagamento a maior, câmbio de moeda, transferência internacional, e transferência bancária) e quaisquer tributos (incluindo imposto de renda e tributos indiretos), pagando à Faci.ly o valor total do montante devido.

 

4.3.3. Para evitar quaisquer dúvidas, a Faci.ly não deverá ser vista como desistente de seu direito de percepção de quaisquer valores devidos pelo(a) Cliente se: (i) houver insuficiência do montante pago como Preço via cartão de crédito para a compensação dos valores; (ii) o(a) Cliente não pagar tempestivamente quaisquer valores devidos à Faci.ly; ou (iii) a Faci.ly decidir pela exigência de um valor mínimo devido antes de iniciar atividades para o recolhimento dos valores ou adiar o recolhimento dos valores devidos pelo(a) Cliente. A Faci.ly reserva o direito de suspender as contas do(a) Cliente, caso mantenham balanço negativo por mais de uma semana. Em cada comprovação de pagamento, a Faci.ly deverá indicar quaisquer compensações e deduções.

 

4.4. Alterações no Cálculo do Preço. A Faci.ly reserva o direito de alterar o cálculo do preço a qualquer momento, a critério da Faci.ly com base em fatores do mercado local e a Faci.ly enviará um aviso ao(à) Cliente caso tal alteração possa resultar em uma mudança no Preço recomendado. O uso continuado dos Serviços da Faci.ly depois de qualquer mudança no Cálculo do Preço constituirá a concordância do(a) Cliente em relação à mencionada alteração.

 

4.5. Ajuste de Preço. A Faci.ly reserva o direito de: (i) ajustar o Preço para uma situação específica dos Serviços de beleza e bem-estar (por exemplo, o(a) Cliente não conseguiu concluir corretamente uma etapa específica dos Serviços de beleza e bem-estar no Aplicativo de Cliente; houve um erro técnico nos Serviços de tecnologia prestados pela Faci.ly, etc.); ou (ii) cancelar o Preço para uma etapa específica dos Serviços de beleza e bem-estar (por exemplo, um(a) Usuário(a) foi cobrado(a) por serviços que não foram prestados em caso de uma queixa do(a) Usuário(a), fraude, etc.). A decisão da Faci.ly de reduzir ou cancelar o Preço qualquer que seja deve ser exercida de forma razoável.

 

4.6. Taxa de Serviço de Intermediação.

 

4.6.1. Em contraprestação aos serviços de intermediação da Faci.ly, o(a) Cliente concorda em pagar à Faci.ly uma Taxa de Serviço referente a uma porcentagem do Preço, que será comunicada ao(à) Cliente por e-mail ou, por qualquer meio de comunicação disponível para tanto (WhatsApp, SMS, Messenger etc) (“Taxa de Serviço”). A menos que as regulamentações aplicáveis ao Território do(a) Cliente exijam o contrário, os impostos serão calculados e cobrados sobre o Preço e a Faci.ly calculará a Taxa de Serviços com base no Preço, incluindo os respectivos tributos.

 

4.6.2. A Faci.ly reserva o direito de ajustar a Taxa de Serviço (tanto o percentual aplicável como a forma pela qual a Taxa de Serviço é calculada) a qualquer momento, a seu critério exclusivo, com base nas condições e fatores do mercado local. A Faci.ly enviará um aviso ao(à) Cliente no momento em que ocorrer esta mudança. O uso continuado dos Serviços da Faci.ly, após qualquer mudança no cálculo da Taxa de Serviços constituirá a concordância por parte do(a) Cliente.

 

4.6.3. Para que não reste dúvida, não obstante a Faci.ly centralizar os pagamentos e recebimentos de valores dos(as) Usuários(as) decorrentes da prestação de Serviços de beleza e bem-estar realizadas pelo(a) Cliente, a Faci.ly fará jus apenas à Taxa de Serviço.

 

4.7. Taxas de cancelamento.

 

4.7.1. O(A) Cliente reconhece e concorda que os(as) Usuários(as) poderão optar por cancelar pedidos de Serviços de beleza e bem-estar que tenham sido aceitos através do Aplicativo de Cliente, a qualquer momento antes da chegada do(a) Cliente ao local da prestação do serviço. Caso um(a) Usuário(a) cancele uma solicitação aceita para os Serviços de beleza e bem-estar, a Faci.ly poderá cobrar do(a) Usuário(a) uma taxa de cancelamento em favor do(a) Cliente. Se cobrada, esta taxa de cancelamento será considerada o Preço pelos Serviços de beleza e bem-estar cancelados para fins de remessa ao(à) Cliente nos termos do presente (“Taxa de Cancelamento”).

 

4.7.2. Caso o(a) Cliente aguarde por mais de 15 (quinze) minutos pela chegada do(a) Usuário(a) ao local da prestação do serviços, o(a) Cliente poderá optar por cancelar o pedido de Serviços de beleza e bem-estar que tenham sido aceitos através do Aplicativo de Cliente. Neste caso, a Faci.ly poderá cobrar do(a) Usuário(a) uma Taxa de Cancelamento em favor do(a) Cliente.

 

4.7.3. O(A) Cliente também poderá optar por cancelar o pedido de Serviços de beleza e bem-estar que tenham sido aceitos através do Aplicativo de Cliente, a qualquer momento antes de sua chegada ao local da prestação do serviço. Neste caso, a Faci.ly poderá cobrar do(a) Cliente uma Taxa de Cancelamento em seu favor.

 

4.8. Recibos.

 

4.8.1. Como parte dos Serviços da Faci.ly, a Faci.ly fornece ao(à) Cliente um sistema de entrega de recibos ao(à) Usuário para os Serviços de beleza e bem-estar prestados. Após a conclusão dos Serviços, a Faci.ly prepara o recibo aplicável e o envia ao(à) Usuário(a) por e-mail em nome do(a) Cliente. Esses recibos também são disponibilizados através da conta do Usuário mantida junto à plataforma tecnológica administrada pela Faci.ly. Os Recibos incluem a discriminação dos valores cobrados do(a) Usuário(a) pelos Serviços e podem incluir informações específicas sobre o(a) Cliente, incluindo, mas não se limitando ao nome social do Cliente, informações para contato e fotografia.

 

4.8.2. O(A) Cliente deverá informar sobre quaisquer correções aos recibos de um(a) Usuário(a) pelos Serviços de beleza e bem-estar prestados, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento dos Serviços. Na ausência de tal aviso, a Faci.ly não será responsável por quaisquer erros ou correções no recibo ou pelo recálculo do pagamento do Preço.

 

4.9. Nenhum Valor Adicional. O(A) Cliente reconhece e concorda que, para o mútuo benefício das partes, através de publicidade e marketing, a Faci.ly e suas Afiliadas poderão buscar e atrair novos(as) Usuários(as) para a Faci.ly e aumentar o número de Usuários(as) que utilizam o Aplicativo Móvel Faci.ly. O(A) Cliente reconhece e concorda que tal publicidade ou marketing não dá direito ao(à) Cliente a quaisquer quantias monetárias adicionais, além dos montantes expressamente fixados neste Contrato.

 

4.10. Impostos.

 

4.10.1. O(A) Cliente reconhece e concorda que deve: (i) realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remeter todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de Serviços de beleza e bem-estar, conforme exigido pela legislação aplicável; e (ii) fornecer à Faci.ly todas as informações fiscais relevantes (incluindo um número válido de identificação de contribuinte que pertença ao(à) Cliente, caso seja exigido a obtenção do número de identificação de contribuinte do(a) Cliente pela legislação aplicável).

 

4.10.2. O(A) Cliente reconhece e concorda que é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de Serviços de beleza e bem-estar. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Contrato, a Faci.ly pode, a seu critério, com base em considerações tributárias e regulatórias aplicáveis, recolher e remeter os tributos resultantes da prestação de Serviços de beleza e bem-estar do(a) Cliente e/ou disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que o(a) Cliente tenha disponibilizado em conformidade com os requisitos mencionados nesta Cláusula diretamente às autoridades fiscais governamentais aplicáveis em nome do(a) Cliente ou de qualquer outra maneira.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

 

5.1. Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Faci.ly por força do Contrato concede ao(à) Cliente uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, durante a vigência do Contrato, para acessar e usar o Aplicativo de Cliente em relação à prestação dos Serviços da Faci.ly exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de beleza e bem-estar aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) Cliente são reservados pela Faci.ly, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores.

 

5.2. Restrições.

 

5.2.1. O(a) Cliente não deve permitir a nenhuma outra parte: (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de alguma maneira fornecer ou disponibilizar os Serviços da Faci.ly, o Aplicativo de Cliente ou qualquer Dispositivo da Faci.ly de qualquer forma; (ii) modificar ou criar trabalhos derivados baseados nos Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente; (iii) usar indevidamente os Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente, incluindo a criação de “links” de Internet com qualquer parte dos Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente, “modulando”(framing) ou “refletindo” (mirroring) qualquer parte dos Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente em quaisquer outros websites ou sistemas, “extraindo” (scraping) informações ou ainda obtendo dados indevidamente a partir dos Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente; (iv) fazer engenharia reversa, decompilar, modificar ou desmontar os Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente, exceto quando permitido pela legislação aplicável; ou (v) enviar spam ou de qualquer forma mensagens duplicadas ou não solicitadas.

 

5.2.2. Adicionalmente, o(a) Cliente não deve acessar ou utilizar os Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente nem deve permitir que qualquer outra parte acesse ou utilize os Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquer características, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) lançar ou fazer com que seja lançado em conexão com os Serviços da Faci.ly um programa ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazer várias solicitações ao servidor por segundo, ou sobrecarregue ou dificulte indevidamente a operação e/ou desempenho dos Serviços da Faci.ly; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da Faci.ly ou seus sistemas ou redes relacionadas, em todos casos ressalvada a ocasião em que tais ações devam ser autorizadas pela legislação aplicável.

 

5.3. Propriedade.

 

5.3.1. Os Serviços da Faci.ly, o Aplicativo de Cliente e os dados da Faci.ly, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes, bem como os Dispositivos da Faci.ly são e continuarão a ser de propriedade da Faci.ly, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores. Tanto o Contrato, como o uso dos Serviços da Faci.ly, Aplicativo de Cliente ou Dados da Faci.ly por parte do(a) Cliente transfere ou concede ao(à) Cliente quaisquer direitos: (i) sobre ou em relação aos Serviços da Faci.ly, o Aplicativo de Cliente ou Dados da Faci.ly, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) à utilização ou referência, de qualquer maneira, aos nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas ou marcas de serviço ou outros indícios de propriedade da Faci.ly, suas Afiliadas, ou seus respectivos licenciadores.

 

5.3.2. O(a) Cliente reconhece o direito da Faci.ly à família de marcas e nomes FACI.LY, inclusive FACI.LY, isoladamente, e sua combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o logotipo FACI.LY. O(A) Cliente concorda que não irá tentar registrar ou de alguma forma reivindicar a titularidade de qualquer uma das Marcas e Nomes da FACI.LY, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

 

6.1. Cada uma das partes reconhece e concorda que, no cumprimento do Contrato, poderão ter acesso ou poderão ser expostas, direta ou indiretamente, às informações confidenciais da outra parte (“Informações Confidenciais”). Informações Confidenciais incluem Dados da Faci.ly, IDs de Clientes, Informações de Usuário(a) e volume de transações, planos de marketing e negócio, vendas, informações financeiras, técnicas, operacionais e outras informações não públicas de cada parte (seja divulgada por escrito ou verbalmente).

 

6.2. Cada parte reconhece e concorda que: (i) todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte divulgadora; (ii) não deve usar as informações confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, salvo para fins do presente Contrato; (iii) não deve divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto aos seus empregados(as), funcionários(as), contratados(as), representantes e prestadores(as) de serviços (“Pessoas Permitidas”) quando necessário para o cumprimento do Contrato, desde que as Pessoas Permitidas estejam vinculadas, por escrito, a obrigações de confidencialidade e não utilização de Informações Confidenciais não menos rigorosas do que as contidas no Contrato; e (iv) devolverá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora quando da denúncia do Contrato ou a pedido da outra parte (sujeito à legislação aplicável e, com que diz respeito à Faci.ly, aos seus requisitos de manutenção de registros internos).

 

6.3. Sem prejuízo do acima disposto, as Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que: (i) seja ou se torne parte do domínio público sem ação ou omissão por parte do destinatário(a); (ii) era detida pela parte receptora antes da data do presente Contrato, sem uma obrigação de confidencialidade; (iii) for divulgada para a parte receptora por um terceiro(a) sem obrigação de confidencialidade com relação às informações; ou (iv) tenham que ser divulgadas em conformidade com a legislação, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, sendo certo que a parte receptora notificará a parte reveladora acerca desse fato e dará a parte divulgadora uma oportunidade razoável para contestar ou limitar tal divulgação obrigatória.

 

  1. PRIVACIDADE

 

7.1. Sujeita a legislação aplicável, a Faci.ly poderá prestar a terceiros(as) qualquer informação sobre o(a) Cliente disponibilizada nos termos do Contrato se: (i) houver alguma reclamação, litígio ou disputa; (ii) caso seja necessário para executar os termos do Contrato; (iii) for exigível, a critério exclusivo da Faci.ly ou de qualquer Afiliada; (iv) for necessário, a critério exclusivo da Faci.ly ou de qualquer Afiliada, para (iv.1) proteger a segurança, os direitos, a propriedade ou a segurança da Faci.ly, os Serviços da Faci.ly ou de terceiros(as); (iv.2) detectar, prevenir ou de alguma forma endereçar questões relacionadas à fraude, segurança ou de ordem técnica; e/ou (iv.3) prevenir ou cessar uma atividade que a Faci.ly ou qualquer Afiliadas, a seu exclusivo critério, considerar ser, ou constituir um risco de ser, ilegal, antiética ou juridicamente repudiável; ou (v) se for exigível ou necessário, a critério exclusivo da Faci.ly ou qualquer Afiliada, para fins de seguro, fiscal ou outras finalidades relacionadas com a capacidade do(a) Cliente ser elegível, ou permanecer elegível, para usar os Serviços da Faci.ly.

 

7.2. O(A) Cliente concorda que a Faci.ly poderá reter seus dados pessoais por razões jurídicas, regulatórias, de segurança e outras finalidades requeridas após a extinção deste Contrato. A Faci.ly processa dados pessoais de acordo com sua política de privacidade disponível em http://www.faci.ly. Sem prejuízo das disposições aqui contidas, o(a) Cliente também reconhece e expressamente consente que seus dados pessoais serão coletados, processados e mantidos por Faci.ly.

 

7.3.     Todas as demais disposições a respeito da Privacidade estão dispostas na Política de Privacidade de Faci.ly.

 

  1. SEGURO

 

8.1. O(A) Cliente concorda em manter, durante a vigência do Contrato, um seguro de responsabilidade civil, que forneça proteção contra eventuais acidentes e danos materiais aos(às) Usuários(as) com níveis de cobertura que satisfaçam todas as leis aplicáveis no Território. Esta cobertura também deve incluir qualquer indenização que independa de culpabilidade quando exigida por lei no Território e não puder ser renunciada por um(a) segurado(a).

 

8.2. O(a) Cliente concorda em manter, durante a vigência do Contrato, um seguro comercial de responsabilidade civil que forneça proteção para danos pessoais, publicidade e danos materiais a terceiros, com os níveis de cobertura exigidos pelas leis aplicáveis no Território.

 

8.3. O(A) Cliente, caso seja pessoa jurídica com funcionários contratados, concorda em manter, durante a vigência do Contrato, um seguro de compensação ao(à) trabalhador(a), conforme exigível por todas as leis aplicáveis no Território. Se permitido pela lei aplicável, o(a) Cliente pode optar por segurar-se contra acidentes de trabalho, mantendo seguro de acidente de trabalho e doença profissional em lugar do seguro de compensação ao trabalhador. Os(As) subcontratados(as) do(a) Cliente também podem, se permitido pela lei aplicável, manter um seguro contra acidentes de trabalho em lugar do seguro de compensação ao(à) trabalhador(a).

 

8.4. O(A) Cliente deverá adicionar a Faci.ly (ou qualquer uma de suas Afiliadas, como possa ser oportunamente designada pela Faci.ly) como segurada adicional nas apólices de seguro do(a) Cliente exigidas nas Cláusulas 8.1 e 8.2, e deve, a pedido da Faci.ly, fornecer uma cópia dessa(s) apólice(s) de seguro(s) dentro de 7 (sete) dias após tal solicitação.

 

  1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS; DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

89.1. Pelo(a) Cliente. O(A) Cliente declara e garante que: (i) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este Contrato e cumprir com as obrigações contratuais fixadas no presente; (ii) está devidamente constituído(a), validamente existente e idôneo(a) sob as leis da jurisdição de sua origem; (iii) não celebrou, e durante a vigência deste não celebrará, nenhum acordo que o(a) impeça de cumprir este Contrato; (iv) observará todas as leis aplicáveis no cumprimento do presente Contrato, incluindo a manutenção e o cumprimento de todas as autorizações, licenças, registros e outras autorizações governamentais requeridas.

 

89.2. Isenção de Garantias.

 

89.2.1. A Faci.ly oferece e o(a) Cliente aceita, os Serviços da Faci.ly, o aplicativo de Cliente e os dispositivos da Faci.ly “tal como se encontram” e “conforme disponíveis”. A Faci.ly não garante que qualquer acesso por Clientes ou uso dos serviços da Faci.ly, do aplicativo de Cliente ou dos dispositivos da Faci.ly: (i) será ininterrupto e livre de erros; ou (ii) que resultará sempre em solicitações de Serviços por parte dos(as) Usuários(as). As funções da Faci.ly são apenas de uma intermediação sob demanda de serviços correlatos. A Faci.ly não se responsabiliza, autoriza ou dá garantias quanto a ações ou omissões dos(as) Usuários(as) que possam solicitar ou receber os Serviços de beleza e bem-estar do(a) Cliente nos termos do Contrato.

 

89.2.2. Ao usar os serviços da Faci.ly e o Aplicativo de Cliente, o(a) Cliente reconhece e concorda que poderá lidar com terceiros (incluindo os(as) usuários(as) que podem representar prejuízos ou risco ao(à) cliente ou terceiros(as). O(a) Cliente é aconselhado a adotar precauções razoáveis em relação às interações com terceiros(as) relacionados ao uso dos serviços da Faci.ly ou o aplicativo de Cliente. Sem prejuízo da indicação da Faci.ly como agente de cobrança limitada de pagamentos do(a) Cliente para fins de aceitação do pagamento de usuários(as) em favor do(a) Cliente, a Faci.ly expressamente renuncia qualquer responsabilidade por qualquer ato ou omissão do(a) Cliente, qualquer usuário(a) ou terceiro(a).

 

89.3. Não Garantia de Serviço. A Faci.ly não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos Serviços da Faci.ly ou do Aplicativo de Cliente. O(A) Cliente reconhece e concorda que os Serviços da Faci.ly ou o Aplicativo de Cliente podem ficar indisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, devido à manutenção programada ou falha da rede). Além disso, os Serviços da Faci.ly ou Aplicativo de Cliente podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações via Internet e eletrônicas. Igualmente a Faci.ly não será responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, responsabilidades ou prejuízos resultantes de tais problemas.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

910.1. O(A) Cliente deverá indenizar, defender (a critério da Faci.ly) e isentar a Faci.ly e suas Afiliadas e seus respectivos(as) representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com: (i) o não cumprimento pelo(a) Cliente das declarações, garantias e obrigações feitas sob o presente Contrato; (ii) uma reclamação de terceiros(as) (incluindo Usuários(as), órgãos reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionados(as) com a prestação de Serviços de beleza e bem-estar ou a utilização dos Serviços da Faci.ly pelo(a) Cliente; (iii) o não cumprimento por parte do(a) Usuário(a) ou do(a) Cliente de sua obrigação de pagamento através do sistema de pagamento escolhido.

 

910.2. Entre o(a) Cliente e a Faci.ly, o(a) Cliente é e será o único responsável pela prestação de Serviços de beleza e bem-estar. Assim, o (a) Cliente deverá indenizar, defender (a critério da Faci.ly) e isentar a Faci.ly e suas Afiliadas e seus respectivos representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com a prestação de Serviços de beleza e bem-estar ou o uso dos Serviços da Faci.ly.

 

910.3. O(A) Cliente concorda que qualquer pagamento feito com base em um seguro contra acidentes pessoais mantido pela Faci.ly ou pelo(a) próprio(a) Cliente reduzirá qualquer indenização devida ao(à) cliente.

 

  1. LIMITES DE RESPONSABILIDADE.

 

101.1. A Faci.ly e suas afiliadas não serão responsáveis nos termos, ou em relação, ao contrato, por qualquer um dos itens abaixo, seja com fundamento no contrato, em ato ilícito ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que uma parte seja informada sobre a possibilidade de tais danos: (i) quaisquer danos acidentais, punitivos, especiais, exemplares, consequentes ou outros danos indiretos de qualquer espécie ou natureza; ou (ii) danos materiais, perda ou imprecisão de dados, lucros cessantes, perda de receita, de lucros, de uso ou de outra vantagem econômica pelo(a) Cliente ou por terceiros(as).

 

101.2. Com exceção das obrigações da Faci.ly de pagar o Preço devido ao(à) Cliente, considerando quaisquer limitações ou outras disposições constantes do presente contrato que possam ser aplicáveis, em nenhuma circunstância a responsabilidade da Faci.ly ou de suas afiliadas ao abrigo do presente contrato excederá o valor das taxas de serviço pagas ou devidas à Faci.ly nos termos deste documento no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a tal reclamação. Estas limitações não têm a intenção de limitar a responsabilidade que não pode ser excluída pela lei aplicável.

 

  1. PRAZO E RESCISÃO

 

112.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que for formalizado pelo(a) Cliente (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.

 

112.2. Rescisão. Qualquer uma das partes poderá terminar o presente Contrato: (i) sem motivo, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência; (ii) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pela outra parte; ou (iii) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte, ou no momento em que a outra parte depositar ou apresentar um pedido de suspensão do pagamento (ou medida ou evento semelhante) contra a parte distratante. Além disso, a Faci.ly poderá terminar este Contrato ou desativar o(a) Cliente imediatamente, sem aviso prévio ao(à) Cliente, caso o(a) Cliente deixe de se qualificar, segundo a legislação aplicável, ou as normas e políticas da Faci.ly, para a prestação de Serviços de beleza e bem-estar ou ainda conforme fixado no presente Contrato.

 

112.3. Efeitos da Extinção. Após a rescisão do Contrato (exceto no caso de uma rescisão descrita na Cláusula 12.2.2), o(a) Cliente deverá: (i) devolver imediatamente à Faci.ly todos os Dispositivos móveis da Faci.ly; e (ii) excluir imediatamente o Aplicativo de Cliente de quaisquer Dispositivos fornecidos. As obrigações de pagamento pendentes e as Cláusulas 1, 2.3, 2.5, 2.6.3, 4.9, 4.10, 5.3, 6, 7, 9, 10, 11, 12.3, 13, 14 e 15 sobreviverão à extinção do presente Contrato.

 

  1. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

 

123.1. Exceto como expressamente previsto neste Contrato, no que diz respeito à Faci.ly agir como o agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) Cliente, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (i) o presente Contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a Faci.ly e o(a) Cliente; e (ii) não existe nenhuma relação de joint venture, parceria, ou agência entre a Faci.ly e o(a) Cliente.

 

123.2. O(A) Cliente não tem autoridade para vincular a Faci.ly e se compromete a não se apresentar como um(a) empregado(a), agente ou representante autorizado(a) da Faci.ly ou suas afiliadas.

 

123.3. O(A) Cliente reconhece expressamente e consente que ao formalizar as condições deste Contrato intenciona prestar Serviços de beleza e bem-estar de forma rotineira e, desta forma, a Faci.ly considerará o(a) Cliente como sujeitos passivos, se assim previsto na lei tributária aplicável.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

134.1. Modificação. A Faci.ly reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste Contrato ou do Adendo de Cliente, a qualquer momento, e entrará em vigor mediante a publicação de uma versão atualizada do presente Contrato ou Adendo de Cliente, conforme o caso, no portal on-line disponível para o(a) Cliente sobre os Serviços da Faci.ly. A Faci.ly reserva o direito de alterar qualquer informação referenciada em hyperlinks a partir deste Contrato de tempos em tempos. O(A) Cliente neste ato reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços da Faci.ly, ou ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo de Cliente, o(a) Cliente está vinculado a quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente Contrato, informações aqui referenciadas em hiperlinks, ou documentos aqui incorporados, incluindo com respeito a cálculos do preço. O uso continuado dos Serviços da Faci.ly ou do Aplicativo de Cliente após qualquer mudança constituirá em consentimento por parte do(a) Cliente para tal mudança.

 

134.2. Termos Suplementares. Termos suplementares poderão ser aplicados ao uso dos Serviços da Faci.ly pelo(a) Cliente, como políticas de uso ou termos relacionados a determinadas características e funcionalidades que poderão sofrer alterações a qualquer tempo (“Termos Suplementares”). O(A) Cliente poderá receber determinados Termos Suplementares a qualquer momento. Os Termos Suplementares são adicionais e deverão ser considerados parte do presente Contrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato caso ocorra algum conflito.

 

134.3. Divisibilidade das Cláusulas. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, tal disposição ou parte dela deverá, em sua extensão, ser considerada como não sendo parte do presente Contrato, mas a legalidade, validade e exequibilidade do restante do presente Contrato, não serão afetadas. Nesta situação, as partes devem substituir a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inexequível com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e exequível e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante ao daquela (parte) considerada ilegal, inválida ou inexequível, considerando o conteúdo e finalidade do presente Contrato.

 

134.4. Cessão. O(A) Cliente não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da Faci.ly. A Faci.ly poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, nos termos deste Contrato, a qualquer momento e sem consentimento.

 

134.5. Totalidade do Contrato. Este Contrato, incluindo preâmbulo e todos os Termos Suplementares, constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre o(a) Cliente e qualquer Afiliada da Faci.ly. Neste Contrato, as palavras “incluindo” e “inclui” significa “incluindo, mas não limitado a”.

 

134.6. Não Há Terceiros(as) Beneficiários(as). Salvo a disposição em contrário prevista na Cláusula 2.5 acima, o(a) Cliente reconhece que não existem terceiros(as) beneficiários(as) do presente Contrato. Nada contido neste Contrato destina-se a criar quaisquer reivindicações de terceiros(as) beneficiários(as) ou deve ser interpretado como tal.

 

134.7. Comunicados. Qualquer notificação entregue pela Faci.ly ao(à) Cliente no âmbito do presente Contrato será enviada por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na conta do(a) Cliente ou por qualquer outro meio de comunicação disponível para tanto (WhatsApp, SMS, Messenger etc). Qualquer aviso emitido pelo(a) Cliente para a Faci.ly no âmbito do presente Contrato será enviado através de contato com a Faci.ly em http://www.faci.ly na seção “Fale Conosco”. Avisos adicionais específicos para o Território podem ser necessários de tempos em tempos.

 

 

  1. LEI APLICÁVEL

 

145.1. Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, o presente Contrato deve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas ao Contrato, incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou o seu caráter executório, deverão ser resolvidas no foro de domicílio do(a) Cliente.

  1. POLÍTICAS E REGRAS FACI.LY

146.1. Durante sua parceria conosco, existem políticas e regras que você deve cumprir para permanecer habilitado na plataforma. Abaixo estão explicações de algumas das ações que não são permitidas.

Ficar online sem disponibilidade imediata: a artista Faci.ly pode escolher o horário em que deseja se conectar à plataforma - mas ficar online no aplicativo sem estar disponível para aceitar um atendimento e se locomover para atender não é uma conduta aceitável.

Taxa de aceitação: ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que 90%. Lembre-se, só aceite os pedidos que puder atender.

Taxa de cancelamento: aceitar pedidos e ter uma taxa de cancelamento maior do que 10% nas regiões que o aplicativo está disponível.

Perfil falso: criar perfil falso de usuário ou Artista Faci.ly.

Perfil duplicado: Criar novo perfil de usuário ou Artista Faci.ly, uma vez já cadastrado ou após desativação permanente do app.

Manipular pedidos: usar software, GPS ou qualquer outro método para tentar manipular localizações.

Manipular conta: usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta.

Meios inapropriados: usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens junto à plataforma, inclusive tentar ganhar, de maneira indevida, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de ajustes de serviços, taxa de cancelamento, preço de atendimentos promocionais ou avaliações altas.

Pedidos combinados: realizar pedidos, por meio do aplicativo, previamente combinadas com usuários.

Comercializar atendimentos: comercializar atendimentos da sua conta pessoal para terceiros (atendendo por fora da plataforma, por exemplo).

Propagandas de concorrentes ou de serviços de beleza: pealizar, durante um atendimento, divulgação para usuários da Faci.ly de outros aplicativos de intermediação de serviço de beleza ou de serviços de beleza.

Angariar usuários: angariar usuários da Faci.ly durante atendimento e oferecer serviços de beleza fora do aplicativo.

Utilização indevida da marca: utilizar o nome ou a marca da Faci.ly para angariar pedidos fora da plataforma.

Foto incompatível: possuir foto cadastrada na plataforma incompatível com a foto apresentada na documentação.

Média de Avaliação: manter uma média de avaliação por parte dos usuários da plataforma abaixo da média de avaliação da cidade. (4.7 em São Paulo).

Informações falsas: apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento na plataforma.

Estar com outras pessoas no local do atendimento: atender usuários com não-usuários.

Compartilhar seu cadastro: deixar outra pessoa utilizar seu cadastro de Artista Faci.ly.

Materiais Incompatíveis: Realizar atendimento sem materiais ou com materiais não permitidos (Não possuir materiais adequados ou materiais não esterilizados devidamente).

Armas de Fogo: a Política de Armas da Faci.ly proíbe o porte de armas na plataforma e quem violá-la pode perder acesso à plataforma.

Utilização da Marca: utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual da Faci.ly, em qualquer material que não tenha sido previamente autorizado pela Faci.ly.

Solicitar Avaliação: sugerir ou solicitar aos usuários uma determinada avaliação.

Informações dos usuários: solicitar e/ou compartilhar com terceiros informações particulares dos usuários.

Gravar atendimento: Instalar câmeras internas de gravação no atendimento.

Violência: ofender a integridade corporal ou a saúde do usuário.

Assédio Moral: realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do usuário que possam ser mal interpretados.

Assédio Sexual: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao usuário.

Contato físico não-consensual: tocar ou tentar tocar algum usuário sem o consentimento do usuário.

Discriminação: destratar, impedir acesso ou recusar atendimento de usuário com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência.

Atender embriagado: atender um pedido sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita.

Crime: cometer contravenção penal ou crime enquanto estiver online no aplicativo.

Outras considerações

A lista acima é meramente exemplificativa. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos da plataforma por parte das Artista que coloquem em risco a confiabilidade da plataforma, podem levar à rescisão contratual e fazer com que a Artista Faci.ly perca acesso ao Aplicativo, conforme os Termos de Uso da Plataforma.

Nos reservamos ao direito de deduzir/compensar/reaver qualquer valor que a Artista tenha a receber com eventuais danos relacionados ao mau uso da plataforma. Exemplos de valores que poderão ser deduzidos/compensados/cobrados, caso haja suspeita de comportamento impróprios, são: taxas, promoções, valores de indicações, códigos promocionais, preço de pedidos, preço de ajustes de pedidos, taxa de cancelamento, preço de pedidos promocionais, pagamentos diversos, não se limitando a estes.

 

Ao clicar no “Eu aceito” ou assinar abaixo (o que for exigido pela legislação aplicável), o(a) Cliente expressamente reconhece ter lido, compreendido e adotado medidas para interpretar cuidadosamente as consequências deste Contrato. O(A) Cliente concorda em vincular-se aos termos e condições deste Contrato, e ainda ser legalmente capaz de celebrar este Contrato com a Faci.ly.