TERMOS E CONDIÇÕES DE PONTO DE RETIRADA

Estes termos e condições regerão a relação jurídica entre FACI.LY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o número 30.297.195/0001-44, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo na Rua Três de Dezembro, n° 61, 7° andar, sala 72B, Centro, CEP 01014-020, Centro, doravante designada simplesmente como FACILY”, e você, doravante denominado simplesmente “PARCEIRO”, que:

Ao acessar e usar os serviços da FACILY, conforme disponíveis no site www.faci.ly e via aplicativo disponível na Apple Store e Google Play, na qualidade de Ponto de Retirada (“Ponto de Retirada”), concorda integralmente com as disposições e definiições abaixo elencadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO

1.1. Os presentes termos e condições de Ponto de Retirada (“T&C”) regulam as obrigações e direitos do PARCEIRO em decorrência do recebimento, armazenagem e entrega de bens móveis (“Produtos”), pelo PARCEIRO, conforme instruções e condições previamente estabelecidas pela FACILY, inclusive no aplicativo “Ponto de Retirada”, disponível nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

1.2. O PARCEIRO se compromete a:

i) a receber os Produtos, tenham sido entregues por quaisquer colaboradores (representantes, transportadores, motoristas, agentes etc) da FACILY, e/ou diretamente pela própria FACILY;

ii) registrar o recebimento dos Produtos no aplicativo “Ponto de Retirada”, de titularidade e propriedade da FACILY, e disponível nas lojas virtuais Apple Store e Google Play;

iii) armazenar os Produtos em local físico de sua justa posse, cujo endereço deverá ser previamente informado e validado junto à FACILY, no ato de cadastro do PARCEIRO no app “Ponto de Retirada” ou no site ;

iv) entregar os Produtos às pessoas indicadas pela FACILY, conforme orientações e instruções repassadas, pela FACILY, no aplicativo “Ponto de Retirada” bem como em seus canais oficiais de comunicação, conforme definidos na Cláusula Terceira abaixo.

1.3. Este contrato entra em vigor na data em que o PARCEIRO manifesta sua aceitação aos presentes T&C e vigorará por PRAZO INDETERMINADO, observando-se as regras de desativação, conforme previstas na cláusula quinta, bem como as regras de resilição definidas na cláusula décima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO

2.1. Em contrapartida às obrigações de Ponto de Retirada definidas na cláusula acima bem como às demais obrigações especificadas ao longo destes T&C, a FACILY se compromete a pagar ao PARCEIRO:

a) uma comissão fixa de R$1,00 (um real) por cada pedido de Produto armazenado pelo Ponto de Retirada, e cujo respectivo valor ao usuário destinatário do Produto seja igual ou superior a R$20,00 (vinte reais), ou 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada pedido de Produto armazenado pelo Ponto de Retirada, e cujo respectivo valor ao usuário destinatário do Produto seja inferior a R$20,00 (vinte reais), observada a sistemática de pagamento prevista na cláusula quarta abaixo; e

b) pagar o Bônus de Cadastro, conforme definido na cláusula 2.2.  abaixo.

2.2. Bônus de Cadastro. Se dentro dos primeiros 30 (trinta) dias de funcionamento do Ponto de Retirada do PARCEIRO, sejam efetuadas ao menos 20 (vinte) retiradas de diferentes pedidos de Produtos armazenados no Ponto de Retirada do PARCEIRO, a FACILY pagará, uma única vez, ao PARCEIRO o valor máximo de R$150 (cento e cinquenta reais – “Bônus de Cadastro”), o qual será depositado na conta bancária de titularidade do PARCEIRO, conforme informada pelo PARCEIRO no aplicativo “Ponto de Retirada”.

2.2.1. O pagamento do Bònus de Cadastro ocorrerá em conjunto com o repasse da comissão devida ao PARCEIRO, conforme previsto na cláusula quarta abaixo.

2.2.2. Para fins de pagamento do Bônus de Cadastro, será considerado como marco inicial para contagem do prazo de 30 (trinta) dias definido na cláusula 2.2. acima, a data de ativação do PARCEIRO como Ponto de Retirada da FACI.LY. Para os fins desta cláusula e destes T&C, considera-se data de aticação do PARCEIRO como Ponto de Retirada da FACILY a data da mensagem enviada pela FACILY ao PARCEIRO após (i) o cadastramento do PARCEIRO no aplicativo “Ponto de Retirada” e (ii) a validação do PARCEIRO pela FACILY, de acordo com a política interna de conformidade de Pontos de Retirada da FACILY. 

2.3. Ainda, em razão da ativação do PARCEIRO como Ponto de Retirada da FACILY, esta disponibilizará ao PARCEIRO “Frete Grátis” aplicável aos pedidos de Produtos, feitos pelo PARCEIRO no aplicativo “Facily”, por meio da conta do usuário responsável pelo Ponto de Retirada do PARCEIRO.

2.3.1. O “Frete Grátis” definido na cláusula 2.3. acima será válido somente enquanto o Ponto de Retirada do PARCEIRO estiver ativo e quando o PARCEIRO escolher o seu próprio Ponto de Retirada para receber o respectivo Produto.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

3.1. O PARCEIRO se compromete a:

3.1.1. Manter todos os bens móveis em local limpo, seco e sem sol para garantir o perfeito estado de conservação, como se encontrava no momento da entrega para armazenamento;

3.1.2. Ter fácil acesso ao usuário para adentrar o local de coleta;

3.1.3. Manter um horário de funcionamento, no mínimo, de segunda a sexta-feira em horário comercial, sem fechar para almoço;

3.1.4. Registrar a entrada e a saída dos bens móveis no aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY, sob pena de não ser computados para efeitos de comissão e o fim da parceria na recorrência do uso incorreto no aplicativo;

3.1.5. Manter um computador ou um telefone móvel com acesso a internet a fim de utilizar o aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY;

3.1.6. Armazenar os bens móveis por, no mínimo, 7 (sete) dias úteis. Não sendo coletados nesse período, a FACILY se compromete a realizar a coleta, o que pode acontecer em até 10 (dez) dias. Para pedidos contendo produtos perecíveis, o pedido deverá ser retirado em 24 (vinte e quatro) horas pelo usuário;

3.1.7. Não alterar o local de armazenagem nem de coleta dos bens móveis já recebidos pelo PARCEIRO;

3.1.8. Entregar cada bem móvel para cada usuário da FACILY, de acordo com seu número de pedido, nome do usuário e mediante a apresentação de um documento oficial com foto;

3.1.9. Orientar o usuário, se questionado, a procurar a FACILY para resolução de qualquer problema relacionado ao bem móvel.

3.1.10. Repassar todas as dúvidas, sugestões ou críticas à FACILY sobre o procedimento de recebimento, armazenamento e entrega de bens móveis.

3.1.11. Seguir todo procedimento e orientação da FACILY sobre uso do aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY e sobre a forma de recebimento, armazenamento e entrega de bens móveis, sobretudo em períodos de calamidade pública, pandemia ou outros momentos excepcionais em que exigem cuidados higiênicos diferenciados.

3.1.12. Seguir as orientações de armazenamento fornecidas pela FACILY para pedidos que necessitem de cuidado especial, como por exemplos: Hortifruti, produtos congelados, produtos resfriados e semelhantes; Tendo responsabilidade legal sobre os produtos em caso de avarias e/ou perdas por má condicionamento.

3.1.13. O parceiro deverá seguir todos os procedimentos e orientações da FACILY para o uso do aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY, forma de recebimento, armazenamento, entrega e/ou retirada de bens móveis em seu Ponto de Retirada, assim como qualquer outro procedimento e orientação da FACILY relacionada às obrigações e condições previstas neste Contrato, única e exclusivamente por meio dos canais oficiais de comunicação da FACILY com o PARCEIRO, quais sejam (WhatsApp oficial, E-mail: contato@faci.ly e SMS).

3.1.13.1. Salvo orientação diversa da FACILY por meio dos canais oficiais mencionadas na Cláusula 3.1.13. acima, nenhum representante, preposto, colaborador, agente, motorista ou pessoa que venha, em nome da FACILY, a interagir com o PARCEIRO em seu respectivo Ponto de Retirada, está autorizado a colher informações, documentos, dados e/ou qualquer outro conteúdo identificado ou identificável do PARCEIRO.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA FACILY

4.1. A FACILY se compromete a:

4.1.1. Pagar semanalmente, às quartas-feiras, as comissões ao PARCEIRO, desde que este tenha fornecido corretamente os dados bancários à FACILY e desde que as coletas e entregas estejam devidamente computadas no aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY

4.1.1.1. O valor pago às quartas-feiras será referente a todas as entregas realizadas ao usuário final durante o período da semana anterior, compreendida de segunda-feira a domingo da semana que antecede ao pagamento.

4.1.2. Manter o aplicativo de telefonia móvel atualizado e operante.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESATIVAÇÃO DO PARCEIRO

5.1. O PARCEIRO se compromete a ter uma nota de avaliação média de 4 (quatro) no aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY. Estando abaixo dessa média, a FACILY reserva-se o direito de desativar o PARCEIRO como local de recebimento, armazenamento e entrega de bens móveis.

5.2. A FACILY reserva-se o direito de desativar o PARCEIRO como local de recebimento, armazenamento e entrega de bens móveis, por outros motivos que não sejam o da avaliação média de 4 (quatro), mas que possam impactar negativamente à FACILY, tais como, mas não se resumindo a esses: desvio de finalidade empresarial, publicidade indevida, envolvimento com condutas criminosas etc. 

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA

6.1. A execução do presente Contrato não estabelecerá vínculo empregatício entre a FACILY e o PARCEIRO, muito menos com os eventuais empregados e terceirizados do PARCEIRO envolvidos na prestação de serviços.

6.2. A FACILY deverá permanecer livre de qualquer responsabilidade face ao PARCEIRO ou aos empregados e terceirizados mencionados, com relação à débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas e provenientes de acidentes de trabalho. Caso a FACILY incorra em qualquer gasto em função desses débitos não adimplidos pelo PARCEIRO como devido, a FACILY poderá exigir que o PARCEIRO lhe reembolse imediatamente o valor despendido pela FACILY, corrigido pelo IGP-M a partir da data do desembolso, bem como descontar de valores devidos pela FACILY ao PARCEIRO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TRIBUTOS

7.1. Todas as taxas, impostos e contribuições incidentes sobre o recebimento, armazenamento e entrega de bens móveis deverão ser pagos pelo PARCEIRO, sem qualquer vinculação da FACILY.

CLÁUSULA OITAVA – DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO

8.1. A parte impedida de adimplir o Contrato em função de um evento de força maior ou caso fortuito deverá notificar a outra, imediatamente, a partir do início do evento, para que possa alegá-lo em seu favor. A falha em notificar no prazo assinalado será interpretada para todos os fins como inadimplemento contratual, aplicando-se, automaticamente, todas as consequências, legais ou contratuais, para essa hipótese.

CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. O PARCEIRO reconhece que deverá manter em estrita confidencialidade as informações que ele receber em função de sua relação com a FACILY, quer sejam informações da própria FACILY, de qualquer sociedade coligada à FACILY ou de qualquer sócio da FACILY (“informações confidenciais”). Entre as informações confidenciais encontram-se aquelas transmitidas ao PARCEIRO oralmente ou por escrito, que tiverem sido expressamente classificadas como confidenciais, ou que, por sua natureza, não devam ser, de boa-fé, divulgadas pelo PARCEIRO, ou utilizadas para qualquer fim diverso da execução deste Contrato. O PARCEIRO obriga-se, no que concerne à confidencialidade das informações confidenciais, por si, seus sócios, diretores, empregados e demais pessoas por ele envolvidas na execução deste Contrato.

9.2. Se o PARCEIRO for obrigado por autoridade governamental a revelar alguma informação confidencial, o PARCEIRO não deverá revelá-la enquanto não tiver comunicado à FACILY referida obrigação, e enquanto a FACILY não tiver tido a oportunidade de providenciar as medidas cabíveis para evitar ou restringir a revelação de informação confidencial.

9.3. O dever de confidencialidade acima previsto perdurará mesmo após o término da vigência deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESCUMPRIMENTO, DAS PENALIDADES E DA RESILIÇÃO

10.1. Qualquer uma das partes, sem prejuízo do acima disposto, poderá requerer a extinção do contrato, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem pagamento de multa, encargo ou ônus, observando apenas a comunicação à outra parte, independentemente da desativação da cláusula quinta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIVERSOS

11.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.2. O não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito relativo a este Contrato não será tida como renúncia a esse direito por essa parte ou como alteração deste Contrato.

11.3. Este Contrato somente poderá ser modificado ou alterado mediante acordo por escrito entre as partes.

11.4. Fica a critérios da FACILY decidir pelo fim da parceria caso o PARCEIRO não atinja 10 entregas acumuladas em uma semana, antes do fim da quarta semana, a contar da ativação. 

11.5. O PARCEIRO não poderá ceder ou de qualquer forma transferir qualquer dos direitos e obrigações aqui previstos sem o consentimento por escrito da outra parte.

11.6. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir as controvérsias relativas ao presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.7. Este Contrato estabelece acordo definitivo das partes a respeito do seu objeto, revogando todos os entendimentos e acordos anteriores entre as partes.

11.8. Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este Contrato deverão ser feitas por escrito, endereçadas às pessoas e endereços mencionados no início deste Contrato, salvo as que forem exigíveis por meio do aplicativo de telefonia móvel de propriedade da FACILY.

 

 

São Paulo, 22 de Abril de 2020