REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL

“PROMOÇÃO COMERCIAL JOGUE JUNTO E JOGUE JUNTO+”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.011298/2020


1. A PROMOÇÃO

1.1. Esta é uma promoção comercial, operação do tipo “Assemelhada a Vale Brinde”, realizada pela FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 30.297.195/0001-44, situada na Rua Três de Dezembro, n° 61, 7° andar, sala 72B, CEP 01014-020, Centro, São Paulo/SP, válida em todo território nacional, com período de participação de 01/01/2021 até o dia 30/04/2021.

1.2. A presente promoção comercial envolve, concomitantemente, duas formas de participação, sendo a primeira denominada “Jogue Junto” e a segunda denominada “Jogue Junto+”.

1.3. A presente promoção comercial tem por objetivo: a) promover, incentivar e valorizar o uso e a divulgação da marca da Promotora; b) promover a interação dos consumidores, bem como incentivar a participação dos consumidores em promoções promovidas pela Promotora; além da interação e fortalecimento da relação entre os consumidores e a própria Promotora e; c) estimular os consumidores a adquirirem produtos comercializados pela Promotora.

2. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A promoção é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, brasileira ou estrangeira, desde que possua RNE, validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/ME, residente e domiciliada em Território Nacional, que queira participar, no período de 01/01/2021 até o dia 30/04/2021, desde que cumpridas às condições estipuladas neste Regulamento.

2.1.1. Nesta promoção serão disponibilizados ao consumidor 80 (oitenta) brindes, os quais serão distribuídos durante o período de participação acima descrito, segundo as datas estipuladas para cada premiação.

2.2. Para participar da promoção na modalidade “Jogue Junto”, o participante deverá, obrigatoriamente, ter cumprido, de forma cumulativa, com os seguintes requisitos:

a. realizado o download do aplicativo Facily, disponível exclusivamente via celular/smartphones/tablets, com sistema IOS ou Android;

b. realizado o cadastramento no aplicativo mediante o fornecimento dos seguintes dados: nome, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial completo, data de nascimento, número do RG/RNE e CPF/ME (Cadastro de Pessoas Físicas), telefones fixo e celular, ambos com DDD (será enviada uma mensagem de verificação, via SMS);

c. ter ingressado como “participante” do “Jogue Junto”, clicando no ícone disponível na plataforma da Promotora com a descrição “Jogue Junto”;

d. ter compartilhado o link do aplicativo (APP) da Promotora com no mínimo 03 (três) pessoas, que, posteriormente, se cadastrarem na plataforma com perfis válidos; não sendo suficiente, portanto, o mero compartilhamento, mas sim o cadastro efetivo das pessoas (mínimo de 03) na plataforma.

2.2.1. Para participar da promoção na modalidade “Jogue Junto+”, além de preencher os requisitos acima descritos, deverá o participante ter efetuado uma compra de quaisquer dos produtos disponibilizados na plataforma da Promotora nos últimos 07 (sete) dias contados do seu pedido de participação.

2.2.1.1. A participação na modalidade “Jogue Junto+” será automática, bastando o participante ter preenchido os requisitos previstos neste Regulamento e ter efetuado a respectiva compra de quaisquer dos produtos disponibilizados na plataforma da Promotora nos últimos 07 (sete) dias contados do pedido de participação.

2.2.1.1.1. Considera-se como parte integrante dos últimos 07 (sete) dias que antecedem o pedido de participação o próprio dia em que o participante realizou o seu pedido e, desde que tenha preenchido os requisitos obrigatórios e cumulativos descritos acima.

2.3. Impedidos de participarem desta promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas que não cumprirem as condições de participação previstas neste Regulamento; os prestadores de serviço, estagiários, empregados contratados, temporários, ou quaisquer outros profissionais que mantenham vínculos de trabalho com a Promotora, empresas por ela controlada e/ou coligada; agência de propaganda e demais envolvidos na organização da promoção; os familiares dos prestadores de serviço, estagiários empregados contratados, temporários, ou quaisquer outros profissionais que mantenham vínculos de trabalho com a Promotora; e todos os fornecedores em contrato com a Promotora ou que contemplem contrato de serviços para esta campanha promocional.

2.4. Os brindes serão limitados a 01 (um) por CPF/mês, ou seja, o mesmo participante somente poderá ser contemplado com 01 (um) único brinde por mês de vigência da promoção comercial.

3. CADASTRO

3.1. Ficam os participantes cientes, desde já, que os cadastros na plataforma da Promotora são de suas exclusivas responsabilidades, devendo sempre fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, sendo que na hipótese de deixarem de seguir os termos e regras previstos neste Regulamento, poderão ser imediatamente desclassificados.

4. BRINDES

4.1. Nesta promoção serão distribuídos 80 (oitenta) unidades de brindes, no valor total de R$ 21.869,64, sendo 40 (quarenta) unidades de brinde para a modalidade “Jogue Junto” e 40 (quarenta) unidades de brinde para a modalidade “Jogue Junto+”. Total R$ 21.869,64 (vinte e um mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Segue:

4.1.1. Em ambas as modalidades, “Jogue Junto” e “Jogue Junto+” serão distribuídos os seguintes brindes:

4.2. Se, por ocasião do recebimento do brinde, forem constatadas quaisquer irregularidades, o participante da promoção deverá solicitar a Promotora, a troca imediata do brinde por outro em perfeitas condições, sendo que a responsabilidade da Promotora em relação ao participante cessará com a entrega do brinde, com a conclusão do processo de troca.

4.3. Na hipótese de não serem distribuídos todos os brindes existentes em estoque, ou seja, existindo brindes remanescentes, o valor dos mesmos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

4.4. Os brindes a serem distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados e/ou substituídos por outro de qualquer natureza, destinando-se, unicamente, à premiação nesta promoção.

4.5. Os brindes serão exibidos nas redes sociais da Promotora.

4.6. A comprovação de aquisição dos brindes distribuídos será feita em até 08 (oito) dias antes da data do início da promoção, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, sendo que os comprovantes ficarão disponíveis na Administração do Shopping, para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviada para a SECAP/ME, para fins de prestação de contas.

5. PREMIAÇÃO/CONTEMPLAÇÃO

5.1. A Promotora promoverá a cada 03 (três) dias, a contar do início desta promoção comercial, a premiação de um brinde para a modalidade “Jogue Junto” e outro brinde na modalidade “Jogue Junto+”.

5.1.1. O mesmo participante poderá ser contemplado em ambas as modalidades da presente promoção comercial, desde que preenchidos os requisitos deste Regulamento, sendo, entretanto, limitado a 01 (um) brinde por CPF/mês.

5.2. Será contemplado o participante que efetuar o seu cadastro na forma deste Regulamento, de acordo com a sua posição de cadastramento e em horário pré estipulado pela Promotora, observando as datas e brindes abaixo descritos:

5.2.1. A título de exemplo: o 100º (centésimo) participante a se cadastrar regularmente na plataforma será o contemplado com o brinde.

5.3. Durante o período de participação nesta promoção (01/01/21 a 30/04/21), para os 40 (quarenta) brindes da modalidade “Jogue Junto”, considerar-se-á contemplado o participante que efetuar o seu cadastro na forma deste Regulamento, de acordo com a sua posição de cadastramento e em horário pré-estipulado pela Promotora.
5.3.1. Posição de cadastramento “Jogue Junto”: 2° participante cadastrado após às 12h de cada dia de premiação, observando as datas, brindes e valores abaixo descritos durante o período de participação nesta promoção (01/01/21 a 30/04/21), sendo 40 (quarenta) brindes da modalidade “Jogue Junto”:

5.4. Durante o período de participação nesta promoção (01/01/21 a 30/04/21), os 40 (quarenta) brindes da modalidade “Jogue Junto+”, observarão a forma abaixo descrita.

5.5. Posição de cadastramento “Jogue Junto+”: 1° participante cadastrado após às 12h de cada dia de premiação, observando as datas, brindes e valores abaixo descritos durante o período de participação nesta promoção (01/01/21 a 30/04/21), sendo 40 (quarenta) brindes da modalidade “Jogue Junto+”:

6. ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1. Os prêmios serão entregues exclusivamente ao ganhador, livres de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data da divulgação do resultado, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 70.951/72, por meio de remessa via Correio, com aviso de recepção (AR), ou por meio de transportadora, no endereço fornecido quando do cadastro do participante no aplicativo da Facily (APP).

6.1.1. Tendo em vista que todos os prêmios são de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), não será feita a emissão do Recibo de Entrega dos Prêmios pela Promotora, conforme autorizado pelo artigo 35, § 1° da Portaria/MF 41/2008.

6.2. A Facily não poderá ser responsabilizada por atrasos na entrega dos prêmios decorrentes de caso fortuito e/ou força maior, inclusive, mas não restrito a greves e atrasos dos Correios e/ou transportadora.

6.3. Os cartões pré-pagos poderão ser utilizados por prazo indeterminado.

6.4. A responsabilidade da Promotora se encerra com a efetiva entrega da premiação aos contemplados.

6.4.1. Assim, é que qualquer eventual problema havido com a aquisição dos produtos por meio do cartão pré-pago emitido para uso exclusivo na plataforma on-line da Fast Shop não poderá ser atribuído à Facily, sendo esta isenta de qualquer tipo de responsabilização quanto a esta situação.

6.5. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega dos prêmios, estes serão entregues ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros dos contemplados, com o consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena de o valor do prêmio ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.

6.6. O ganhador não localizado ou que não reclamar os prêmios dentro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua contemplação nesta promoção, perderá o direito aos mesmos, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 6°, do Decreto n° 70.951/1972.

6.7. Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72, nem serem substituídos por outros produtos ou serviços.

7. DESCLASSIFICAÇÃO

7.1. Será desclassificada desta promoção, a qualquer momento, ficando a Promotora desobrigada de justificar o motivo da desclassificação, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento.

7.1.1. Assim é que, serão automaticamente desclassificados os participantes que não preencherem quaisquer das condições de participação e/ou descumprirem qualquer dos itens deste Regulamento.

7.1.1.1. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da contemplação do vencedor, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela Promotora em face do infrator.

7.1.2. Fica desde já estabelecido que serão desclassificados os participantes que desrespeitarem qualquer regra deste Regulamento, em especial e sem se limitar a: utilização da promoção de forma contrária à legislação em vigor, aos bons costumes, à ética, à moral, sendo certo que terão a sua participação excluída automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, inclusive impedimento, podendo a Promotora demandar eventual indenização por perdas e danos.

7.1.3. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverá o vencedor informar os dados pessoais solicitados pela Promotora, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipode fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa.

7.1.4. A desclassificação acarretará no recolhimento por parte da Promotora, do valor do prêmio aos cofres da União.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

8.3. É obrigatório que os participantes desta promoção possuam perfil válido e autêntico no aplicativo (APP) da Promotora.

8.3.1. Os participantes deverão informar dados pessoais válidos e atualizados como nome, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial completo, data de nascimento, número do RG/RNE e CPF/ME (Cadastro de Pessoas Físicas), informações relacionadas à sua área de atuação, telefones fixo e celular (com DDD), uma vez que esses serão utilizados para identificação, localização e consequente entrega dos prêmios.

8.3.2. A Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega dos prêmios.

8.4. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelovencedor, cabendo exclusivamente a ele a responsabilidade integral pela veracidade e exatidão das informações prestadas.

8.4.1. Toda e qualquer tentativa de criar falsa identidade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados cadastrais obrigatórios será considerada como infração à lei e aos termos do presente Regulamento, ocasionando o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda,de eventuais medidas civis e criminais, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

8.5. Os participantes se comprometem a não utilizar da plataforma da Promotora para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

a) Conteúdo abusivo que tenham caráter difamatório, obsceno, ofensivo, que possam incitar atitudes discriminatórias, violência ou a prática de crimes e que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

b) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações a ela equiparadas), bem como da própria marca Facily;

c) Apologia a qualquer prática de crimes ou atos ilícitos tais como, mas não se limitando a: pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual, racismo, ou discriminação de qualquer natureza, bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal, manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; utilização de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

d) Realizar propaganda política ou publicidade de terceiros;

e) Acessar a Plataforma sem autorização, por meio de práticas ou de qualquer outro meio fraudulento.

8.6. Os participantes, ainda, não poderão, diretamente ou por meio de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio:

(i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos AA Facily;

(ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar o conteúdo da Facily;

(iii) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir da plataforma Facily;

(iv) utilizar a Facily, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.

8.7. Se descumpridas quaisquer das regras expostas neste Regulamento ou for verificado o exercício de ilegalidades, o consumidor poderá ter sua participação na ação promocional cancelada, sem qualquer notificação prévia e sem prejuízo da Promotora ingressar com as pertinentes medidas administrativas e/ou judiciais, para reparação dos danos sofridos.

8.8. A divulgação desta promoção será feita por meio de internet, redes sociais, e aplicativo (APP) da Promotora. Para evitar dúvidas, as empresas proprietárias e administradoras de tais mídias não são participantes, aderentes, associadas e/ou administradoras da presente promoção.

8.9. Esta promoção poderá, a qualquer tempo, ser prorrogada, suspensa ou interrompida definitivamente pela Promotora, mediante prévia autorização da SECAP e ampla divulgação nos canais utilizados pela Promotora para divulgação desta promoção.

8.10. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela empresa Promotora, de seus nomes, fotografias/imagens e sons de voz, em qualquer tipo de mídia e formato escolhido para fins de divulgação desta promoção e do seu resultado, pelo período de até 01 (um) ano a partir da data do início desta promoção e também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefones e demais informações com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer ônus ou contrapartida/remuneração/indenização para a Promotora. De acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF 41/2008, a Promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

8.11. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que o ganhador não tem quaisquer embargos, fiscal, legal ou outro, que os impeçam de receber e/ou usufruir os prêmios ganhos ofertados. Fica desde já estabelecido que a Promotora não será responsável pelas dificuldades técnicas de acesso a plataforma e/ou decorrentes de culpa exclusiva dos interessados ou terceiros que possam prejudicar a sua participação na promoção, por exemplo, mas sem limitação, a perda de conexão à internet, falhas de comunicação e transmissão de dados, de hardware, software, equipamentos eletroeletrônicos, ou quaisquer outras dificuldades que impeçam ou temporariamente dificultem o acesso a plataforma e, consequentemente, a participação na promoção.

8.12. Na ocorrência de quaisquer dos eventos acima no período de participação da promoção, a Promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo para cadastro nesta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação.

8.13. A Promotora também não arcará com qualquer tipo de despesa relativa à contratação de empresa prestadora de serviço de acesso à internet ou qualquer outra despesa que se faça necessária à participação dos consumidores nesta promoção, ressalvadas eventuais despesas e custos expressamente previstos como sendo de responsabilidade da Promotora, conforme os termos e regras deste Regulamento.

8.14. A Promotora também não será responsável por acontecimentos relacionados a culpa exclusiva de terceiros, por exemplo, mas não se limitando a, falha na Rede Mundial de Computadores (internet) e provedores de conexão, acesso de terceiros sem autorização ao cadastro dos participantes, crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo dos participantes, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais (ação de hackers e vírus), violação a direitos autorais levadas a efeito pelos participantes.

8.15. A Promotora se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva que seja necessária ao funcionamento regular e eficaz do seu perfil na plataforma, motivo pelo qual, desde já, os participantes isentam-na de qualquer responsabilidade em decorrência de eventual impossibilidade de participação no concurso advinda de tais atos.

8.16. Os participantes desta promoção autorizam a Promotora a utilizar seus dados para o envio de informações, e-mail marketing de ofertas, anúncios, propaganda e publicidade, campanhas promocionais e convites de eventos, respeitadas as solicitações de exclusão feitas pelo titular dos dados cadastrados.
8.17. O Regulamento desta promoção está disponível no aplicativo da Facily. Eventuais dúvidas, reclamações e sugestões sobre a promoção poderão ser direcionadas a Promotora por meio do aplicativo.

8.17.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes desta promoção, não previstas neste Regulamento, serão, primeiramente, dirimidas pela Facily e, persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME.

8.18. O número do Certificado de Autorização SECAP constará, de forma clara e precisa, no Regulamento e na publicação oficial que será divulgada nas redes sociais e plataforma da Promotora, conforme autorização prévia obtida.

8.19. Esta promoção está conforme a legislação vigente (Lei 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria/MF 41/08).

Certificado de Autorização SECAP n° 05.011298/2020 – Distribuição Gratuita.
FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.