REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
PROMOÇÃO COMERCIAL JOGUE JUNTO DO LEITE INTEGRAL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.012641/2021
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.
Endereço: TRES DE DEZEMBRO Número: 61 Complemento: ANDAR 7 SALA 72B Bairro: CENTRO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01014-020
CNPJ/MF nº: 30.297.195/0001-44
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/05/2021 a 30/09/2021
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/05/2021 a 30/09/2021
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A PROMOÇÃO
Esta é uma promoção comercial, operação do tipo “Assemelhada a Vale Brinde”, realizada pela FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 30.297.195/0001-44, situada na Rua Três de Dezembro, n° 61, 7° andar, sala 72B, CEP 01014-020, Centro, São Paulo/SP, válida em todo território nacional, com período de participação de 01/05/2021 até o dia 30/09/2021.
A presente promoção comercial tem por objetivo: a) promover, incentivar e valorizar o uso e a divulgação da marca da Promotora e; b) promover a interação dos consumidores, bem como incentivar a participação dos consumidores em promoções promovidas pela Promotora; além da interação e fortalecimento da relação entre os consumidores e a própria Promotora.
CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
A promoção é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, brasileira ou estrangeira, desde que possua RNE, validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/ME, residente e domiciliada em Território Nacional, que queira participar, no período de 01/05/2021 até o dia 30/09/2021, desde que cumpridas às condições estipuladas neste Regulamento.
Nesta promoção serão disponibilizados ao consumidor 153 (cento e cinquenta e três) brindes contendo cada qual um total de 36 (trinta e seis) unidades, os quais serão distribuídos durante o período de participação acima descrito, segundo as datas estipuladas para cada premiação.
Para participar da promoção na modalidade “Jogue Junto de Leite Integral”, o participante deverá, obrigatoriamente, ter cumprido, de forma cumulativa, com os seguintes requisitos: a. realizado o download do aplicativo Facily, disponível exclusivamente via celular/smartphones/tablets, com sistema IOS ou Android;
b. realizado o cadastramento no aplicativo mediante o fornecimento dos seguintes dados: nome, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial completo, data de nascimento, número do RG/RNE e CPF/ME (Cadastro de Pessoas Físicas), telefones fixo e celular, ambos com DDD (será enviada uma mensagem de verificação, via SMS);
c. ter ingressado como “participante” do “Jogue Junto”, clicando no ícone disponível na plataforma da Promotora com a descrição “Jogue Junto”;
d. ter compartilhado o link do aplicativo (APP) da Promotora com no mínimo 03 (três) pessoas, que, posteriormente, se cadastrarem na plataforma com perfis válidos; não sendo suficiente, portanto, o mero compartilhamento, mas sim o cadastro efetivo das pessoas (mínimo de 03) na plataforma.
Os brindes serão limitados a 01 (um) por CPF, ou seja, o mesmo participante somente poderá ser Página 1 de 9
contemplado com 01 (um) único brinde durante toda a vigência da promoção comercial. CADASTRO
Ficam os participantes cientes, desde já, que os cadastros na plataforma da Promotora são de suas exclusivas responsabilidades, devendo sempre fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, sendo que na hipótese de deixarem de seguir os termos e regras previstos neste Regulamento, poderão ser imediatamente desclassificados.
Na hipótese de não serem distribuídos todos os brindes existentes em estoque, ou seja, existindo brindes remanescentes, o valor dos mesmos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União. Os brindes a serem distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados e/ou substituídos por outro de qualquer natureza, destinando-se, unicamente, à premiação nesta promoção.
Os brindes serão exibidos nas redes sociais da Promotora.
A comprovação de aquisição dos brindes distribuídos será feita em até 08 (oito) dias antes da data do início da promoção, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, sendo que os comprovantes ficarão disponíveis na Administração do Shopping, para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviada para a SECAP/ME, para fins de prestação de contas.
PREMIAÇÃO/CONTEMPLAÇÃO
A Promotora promoverá todos os dias, a contar do início desta promoção comercial, a premiação de 01 (um) brinde.
A premiação intercalará diariamente as espécies/marcas de brindes, cada qual com 36 (trinta e seis) unidades, para um número variável de participantes, da seguinte forma:
Brindes Contemplados
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
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36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
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36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Ninho 1 ganhador
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores
36 unidades Leite Sta Clara 1 ganhador
36 unidades Leite Tirol 3 ganhadores

Nesse sentido, todos os dias serão realizadas premiações, variando, além da marca do brinde, contendo um total de 36 (trinta e seis) unidades, cada, o número de ganhadores diariamente.
O brinde diário será de 36 (trinta e seis) unidades de leite integral, conforme a marca estabelecida na tabela acima, seja para 01 (um) ou 03 (três) contemplados.
Quando for contemplado o brinde contendo 36 (trinta e seis) unidades de leite integral, especificamente para o caso dos 03 (três) ganhadores, a divisão do brinde será feita diretamente pela promotora, que enviará para cada um dos três endereços cadastrados um total de 12 (doze) do todo de 36 (trinta) unidades que integram o brinde. Assim, a Promotora será a responsável por fracionar o brinde contendo 36 (trinta e seis) unidades de leite integral para cada um dos 03 (três) participantes contemplados, encaminhando, consequentemente, 12 (doze) unidades para cada um dos três endereços cadastrados.
O brinde é limitado a 01 (um) brinde por CPF durante toda a vigência da promoção.
Nos casos de existirem 03 (três) contemplados, em que pese o brinde seja fracionado em 03 (três), considerar-se-á como se, cada qual, fosse contemplado com um brinde, encontrando-se, consequentemente, impedidos de serem novamente premiados durante toda a vigência da promoção.
Será contemplado o participante que efetuar o seu cadastro na forma deste Regulamento, de acordo com a sua posição de cadastramento e em horário pré-estipulado pela Promotora.
A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral de todos os seus termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que o ganhador não tem quaisquer embargos, fiscal, legal ou outro, que os impeçam de receber e/ou usufruir os prêmios ganhos ofertados. Fica desde já estabelecido que a Promotora não será responsável pelas dificuldades técnicas de acesso a plataforma e/ou decorrentes de culpa exclusiva dos interessados ou terceiros que possam prejudicar a sua participação na promoção, por exemplo, mas sem limitação, a perda de conexão à internet, falhas de comunicação e transmissão de dados, de hardware, software, equipamentos eletroeletrônicos, ou
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quaisquer outras dificuldades que impeçam ou temporariamente dificultem o acesso a plataforma e, consequentemente, a participação na promoção.
Na ocorrência de quaisquer dos eventos acima no período de participação da promoção, a Promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo para cadastro nesta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação.
A Promotora também não arcará com qualquer tipo de despesa relativa à contratação de empresa prestadora de serviço de acesso à internet ou qualquer outra despesa que se faça necessária à participação dos consumidores nesta promoção, ressalvadas eventuais despesas e custos expressamente previstos como sendo de responsabilidade da Promotora, conforme os termos e regras deste Regulamento.
A Promotora também não será responsável por acontecimentos relacionados a culpa exclusiva de terceiros, por exemplo, mas não se limitando a, falha na Rede Mundial de Computadores (internet) e provedores de conexão, acesso de terceiros sem autorização ao cadastro dos participantes, crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo dos participantes, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais (ação de hackers e vírus), violação a direitos autorais levadas a efeito pelos participantes.
A Promotora se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva que seja necessária ao funcionamento regular e eficaz do seu perfil na plataforma, motivo pelo qual, desde ja, os participantes isentam-na de qualquer responsabilidade em decorrência de eventual impossibilidade de participacao no concurso advinda de tais atos.
7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2021 00:00 a 30/09/2021 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 306 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 2
PRÊMIOS
Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$

74 36 unidades – Leite Sta Clara 147,42 10.909,08 61 36 unidades – Leite Tirol 147,42 8.992,62 18 36 unidades – Leite Ninho 224,55 4.041,90
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios
Valor total da Promoção R$

153 23.943,60
9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Impedidos de participarem desta promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas que não cumprirem as condições de participação previstas neste Regulamento; os prestadores de serviço, estagiários, empregados contratados, temporários, ou quaisquer outros profissionais que mantenham vínculos de trabalho com a Promotora, empresas por ela controlada e/ou coligada; agência de propaganda e demais envolvidos na organização da promoção; os familiares dos prestadores de serviço, estagiários empregados contratados, temporários, ou quaisquer outros profissionais que mantenham vínculos de trabalho com a Promotora; e todos os fornecedores em contrato com a Promotora ou que contemplem contrato de serviços para esta campanha promocional.
Será desclassificada desta promoção, a qualquer momento, ficando a Promotora desobrigada de justificar o motivo da desclassificacao, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento.
Assim é que, serão automaticamente desclassificados os participantes que não preencherem quaisquer das condições de participação e/ou descumprirem qualquer dos itens deste Regulamento.
Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da contemplação do vencedor, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela Promotora em face do infrator.
Fica desde já estabelecido que serão desclassificados os participantes que desrespeitarem qualquer regra deste Regulamento, em especial e sem se limitar a: utilização da promoção de forma contrária à legislação em vigor, aos bons costumes, à ética, à moral, sendo certo que terão a sua participação excluída automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, inclusive impedimento, podendo a Promotora demandar eventual indenização por perdas e danos.
Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverá o vencedor informar os dados pessoais solicitados pela Promotora, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa.
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A desclassificação acarretará no recolhimento por parte da Promotora, do valor do prêmio aos cofres da União.
10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
BRINDES
Nesta promoção serão distribuídos 153 (cento e cinquenta e três) brindes contendo cada qual um total de 36 (trinta e seis) unidades, no valor total de R$ 23.943,60 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme segue:
Descrição Qtde. Valor unitário Valor total
Caixa de Leite Integral da marca Santa Clara
74 R$ 147,42 R$ 10.909,08
Caixa de Leite Integral da marca Tirol
61 R$ 147,42 R$ 8.992,62
Caixa de Leite Integral da marca Ninho
18 R$ 224,55 R$ 4.041,90
TOTAL 153
R$ 23.943,60
Se, por ocasião do recebimento do brinde, forem constatadas quaisquer irregularidades, o participante da promoção deverá solicitar a Promotora, a troca imediata do brinde por outro em perfeitas condições, sendo que a responsabilidade da Promotora em relação ao participante cessará com a entrega do brinde, com a conclusão do processo de troca.
Os prêmios serão entregues exclusivamente ao ganhador, livres de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data da divulgação do resultado, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 70.951/72, por meio de remessa via Correio, com aviso de recepção (AR), ou por meio de transportadora, no endereço fornecido quando do cadastro do participante no aplicativo da Facily (APP).
Tendo em vista que todos os prêmios são de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), não será feita a emissão do Recibo de Entrega dos Prêmios pela Promotora, conforme autorizado pelo artigo 35, § 1° da Portaria/MF 41/2008.
A Facily não poderá ser responsabilizada por atrasos na entrega dos prêmios decorrentes de caso fortuito e/ou força maior, inclusive, mas não restrito a greves e atrasos dos Correios e/ou transportadora.
A responsabilidade da Promotora se encerra com a efetiva entrega da premiação aos contemplados.
Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega dos prêmios, estes serão entregues ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros dos contemplados, com o consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena de o valor do prêmio ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.
O ganhador não localizado ou que não reclamar os prêmios dentro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua contemplação nesta promoção, perderá o direito aos mesmos, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 6°, do Decreto n° 70.951/1972.
Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72, nem serem substituídos por outros produtos ou serviços.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Promotora fará o tratamento dos dados pessoais dos participantes coletados durante o período de participação nesta promoção de acordo com a sua Política de Privacidade (disponível no aplicativo Facily) e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de comunicar-se com os participantes durante e após o período da promoção, para permitir o fornecimento de informações sobre esta, divulgação de promoções futuras, e-mail marketing de ofertas, anúncios, propaganda e publicidade, bem como informações sobre os produtos comercializados pela Promotora.
A Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
Os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora e compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos brindes todas, com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem Página 6 de 9

referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de exclusão desta promoção, concedida nos termos do Regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail: promocaocomercial@faci.ly.
Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento. Os participantes poderão atualizar seus dados cadastrais antes do encerramento da promoção comercial, tais como telefone e/ou e-mail, sendo necessário acessar seu cadastro no aplicativo (APP), ressaltando, entretanto, que será permitida apenas a correção de dados e não a troca de dados de uma pessoa para outra.
Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contados do término da promoção, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.
A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.
É obrigatório que os participantes desta promoção possuam perfil válido e autêntico no aplicativo (APP) da Promotora. Os participantes deverão informar dados pessoais válidos e atualizados como nome, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial completo, data de nascimento, número do RG/RNE e CPF/ME (Cadastro de Pessoas Físicas), informações relacionadas à sua área de atuação, telefones fixo e celular (com DDD), uma vez que esses serão utilizados para identificação, localização e consequente entrega dos prêmios.
A Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega dos prêmios.
A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelo vencedor, cabendo exclusivamente a ele a responsabilidade integral pela veracidade e exatidão das informações prestadas.
Toda e qualquer tentativa de criar falsa identidade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados cadastrais obrigatórios será considerada como infração à lei e aos termos do presente Regulamento, ocasionando o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, de eventuais medidas civis e criminais, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Os participantes se comprometem a não utilizar da plataforma da Promotora para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
a) Conteúdo abusivo que tenham caráter difamatório, obsceno, ofensivo, que possam incitar atitudes discriminatórias, violência ou a prática de crimes e que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública; b) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações a ela equiparadas), bem como da própria marca Facily; c) Apologia a qualquer prática de crimes ou atos ilícitos tais como, mas não se limitando a: pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual, racismo, ou discriminação de qualquer natureza, bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal, manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; utilização de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
d) Realizar propaganda política ou publicidade de terceiros;
e) Acessar a Plataforma sem autorização, por meio de práticas ou de qualquer outro meio fraudulento. Os participantes, ainda, não poderão, diretamente ou por meio de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio: (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos à Facily;
(ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar o conteúdo da Facily;
(iii) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir da plataforma Facily;
(iv) utilizar a Facily, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.
Se descumpridas quaisquer das regras expostas neste Regulamento ou for verificado o exercício de ilegalidades, o consumidor poderá ter sua participação na ação promocional cancelada, sem qualquer notificação prévia e sem prejuízo da Promotora ingressar com as pertinentes medidas administrativas e/ou judiciais, para reparação dos danos sofridos. A divulgação desta promoção será feita por meio de internet, redes sociais, e aplicativo (APP) da Promotora. Para evitar dúvidas, as empresas proprietárias e administradoras de tais mídias não são participantes, aderentes, associadas e/ou administradoras da presente promoção.
Esta promoção poderá, a qualquer tempo, ser prorrogada, suspensa ou interrompida definitivamente pela Promotora, mediante prévia autorização da SECAP e ampla divulgação nos canais utilizados pela Promotora para divulgação desta promoção. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela
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Promotora, de seus nomes, fotografias/imagens e sons de voz, em qualquer tipo de mídia e formato escolhido para fins de divulgação desta promoção e do seu resultado, pelo período de 12 (doze) meses contados do término desta promoção e também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, RG, CPF, telefones e demais informações com o propósito de formação de cadastro da empresa promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer ônus ou contrapartida/remuneração/indenização para a Promotora. De acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF 41/2008, a Promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.
O Regulamento desta promoção está disponível no aplicativo da Facily. Eventuais dúvidas, reclamações e sugestões sobre a promoção poderão ser direcionadas à Promotora por meio do aplicativo.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes desta promoção, não previstas neste Regulamento, serão, primeiramente, dirimidas pela Facily e, persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME. O número do Certificado de Autorização SECAP constará, de forma clara e precisa, no Regulamento e na publicação oficial que será divulgada nas redes sociais e plataforma da Promotora, conforme autorização prévia obtida. Esta promoção está conforme a legislação vigente (Lei 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria/MF 41/08).
12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
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Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 28/04/2021 às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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